TCE mantém suspensão do Programa Escola Cívico-Militar

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve a suspensão do edital que previa a contratação de policiais militares da reserva para atuarem como monitores no Programa Escola Cívico-Militar. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da Corte.

O conselheiro Renato Martins Costa, relator do processo, rejeitou o recurso apresentado pela Secretaria Estadual da Educação e reiterou que o certame permanecerá suspenso até que o governo apresente justificativas para as possíveis irregularidades apontadas no edital.

Entre os questionamentos levantados pelo TCE estão a possibilidade de contratações com caráter permanente — em desacordo com o princípio da temporalidade previsto na Constituição Federal —, além da necessidade de comprovar compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal e esclarecer a forma de remuneração dos monitores.

Na região de Rio Preto, dez escolas estaduais estavam habilitadas a receber o programa, incluindo a Escola Estadual Professor Octacílio Alves de Almeida. A unidade chegou a programar uma cerimônia de recepção dos militares para a última quarta-feira (10), mas o evento foi adiado após a decisão do Tribunal. O prefeito Fábio Candido (PL) participaria da solenidade.

Com a manutenção da suspensão cautelar, o governo estadual deverá interromper imediatamente todos os processos seletivos em andamento, além de se abster de publicar novos editais ou iniciar atividades relacionadas ao programa até nova deliberação do TCE.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado informou que apresentará os esclarecimentos solicitados e defenderá a legalidade e os benefícios do modelo cívico-militar.