TJ concede liminar e suspende isenção de IPTU para doentes renais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) concedeu uma liminar que suspende a eficácia da Lei Complementar que isentava do pagamento do IPTU os pacientes com insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise em Rio Preto. A lei foi proposta pelo ex-vereador Marcos Cardoso (Republicanos) e foi contestada pelo prefeito Coronel Fábio Cândido (PL), que argumentou que a legislação não apresentou uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pela Constituição Estadual.

O texto foi tramitou na Câmara em novembro do ano passado e foi aprovado em plenário. Na sequência, foi vetado e o veto acabou rejeitado pelos vereadores, na primeira sessão de 2025.

Na ação, o prefeito alegou que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário que os projetos de lei sejam acompanhados de um relatório de impacto financeiro para que se possa avaliar os efeitos orçamentários da medida. Além disso, o projeto também não estava acompanhado de medidas de compensação financeira pelo prazo de dois anos, o que é exigido por lei.

O Desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan destacou a necessidade de garantir a regularidade no processo legislativo, principalmente em matérias que envolvem renúncia de receita. A liminar concedida suspende temporariamente os efeitos da lei até que o mérito da ação seja julgado.

Agora, o presidente da Câmara Municipal, vereador Luciano de Oliveira Julião (PL), e a Procuradoria-Geral do Estado devem se manifestar sobre a decisão. Essa medida foi uma resposta rápida à reclamação de que a isenção poderia afetar as finanças públicas sem a análise do impacto.