TJ derruba lei que isentava pacientes de hemodiálise do IPTU

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a Lei Complementar de Rio Preto que incluía pacientes com insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise na lista de isentos do pagamento do IPTU.

A norma, de autoria do ex-vereador Marquinhos Cardoso (Republicanos), havia sido aprovada pela Câmara após derrubar veto do prefeito, mas foi questionada pelo Executivo sob alegação de vício formal. Segundo o relator, desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, a lei foi aprovada sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O tribunal entendeu que, embora não haja reserva de iniciativa para leis tributárias — permitindo que vereadores apresentem propostas —, a concessão de isenção que implica renúncia de receita exige cálculo prévio do efeito nas contas públicas. A decisão citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJ-SP.

A liminar que já suspendia os efeitos da lei foi mantida, e, como a norma estava inoperante, não houve modulação de efeitos para preservar isenções anteriores.