TJ mantém multa de R$ 11 mil aplicada a ex-superintendente do Semae

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a multa de R$ 11.106,00 aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) à ex-superintendente do Semae, Ivani Vaz de Lima. A decisão foi proferida pela 5ª Câmara de Direito Público e divulgada nesta terça-feira (9).

Ivani havia pedido a anulação do processo administrativo e a exclusão de seu nome de registros de inadimplência. Ela alegava que não foi notificada pessoalmente e que não participou do contrato principal, apenas de aditivos assinados durante sua gestão.

O relator, desembargador José Helton Nogueira Diefenthaler Junior, rejeitou os argumentos e considerou que a notificação foi regular, inclusive com publicação no Diário Oficial, meio previsto em lei. Ele destacou ainda que Ivani teve oportunidade de defesa e chegou a apresentar recursos ao longo do processo.

Além de manter a multa, o TJ determinou que a ex-superintendente arque com as custas do processo e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. A decisão foi unânime. Ainda cabe recurso.