TJ suspende edital de Tarcísio para policiais em escolas cívicos-militares

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) suspendeu, nesta sexta-feira (18/7), o edital do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) que previa a contratação de 208 policiais militares da reserva para atuarem em escolas cívico-militares sem concurso público. A decisão foi tomada após ação popular movida por lideranças do PSOL, que alegaram inconstitucionalidade e irregularidades no processo.

A ação foi apresentada pelo vereador Celso Giannazi, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pela deputada federal Luciene Cavalcanti, com base na previsão de altos salários, ausência de concurso e possível afronta à legislação educacional. O edital previa remuneração mensal de R$ 6.034,00 para carga de 40 horas semanais — valor que seria somado à aposentadoria já recebida pelos policiais da reserva.

A juíza Larissa Kruger Vatzco, responsável pela decisão, entendeu que o edital viola princípios constitucionais e legais, e destacou o risco de dano à administração pública, diante da possibilidade de despesas irregulares e mudanças estruturais no sistema escolar em pleno ano letivo.

“O perigo de dano se mostra presente diante da proximidade da data prevista para o início das contratações, com risco concreto de consolidação de despesa pública e estrutura administrativa potencialmente inválidas”, afirmou a magistrada.

MP aponta inconstitucionalidade

O Ministério Público de São Paulo (MP) também se manifestou contra as contratações, ressaltando que a Constituição Federal determina que o ingresso de profissionais da educação deve ocorrer exclusivamente por meio de concurso público.

Além disso, o MP apontou que o modelo proposto representa uma inovação institucional anômala, sem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e que a Polícia Militar não tem autorização legal para atuar na educação básica da rede estadual.

O edital da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) previa a atuação dos militares como monitores escolares em unidades com modelo cívico-militar, projeto defendido pelo governo estadual. No entanto, o valor pago aos policiais excederia os salários de professores temporários e agentes de organização escolar, o que foi criticado pelos autores da ação.

Com a suspensão, o governo deverá apresentar novos documentos e justificativas para a continuidade do projeto. A medida judicial impede que as contratações sejam concretizadas até nova deliberação do TJ-SP.