Vereador quer proibir exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19

Um projeto de lei protocolado na Câmara de Rio Preto propõe proibir a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais e serviços públicos ou privados no município. A proposta, apresentada pelo vereador Eduardo Tedeschi (PL), ainda será analisada pelas comissões internas antes de seguir para votação em plenário.

Pelo texto, nenhum cidadão poderá ser obrigado a apresentar o comprovante vacinal para frequentar ou utilizar serviços em escolas, universidades, repartições públicas, locais de trabalho, comércios, bares, restaurantes, casas de show, igrejas e eventos. A regra também se estende a atendimentos médicos, consultas e cirurgias eletivas.

O projeto prevê ainda que servidores públicos, terceirizados e empregados da iniciativa privada não poderão ter o documento exigido como condição para exercer suas funções. Caso seja aprovado, estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos a multa de R$ 803,90.

Na justificativa, Tedeschi argumenta que a proposta busca garantir a liberdade individual dos cidadãos e impedir medidas que restrinjam o acesso a serviços. Enquanto o projeto tramita na Câmara, continuam valendo as regras atuais sobre a exigência de comprovante de vacinação.

O texto não tem data para ser votado em plenário.