Vereadores aprovam proibição de venda de escapamentos com alto ruído

Os vereadores de Rio Preto aprovaram, na sessão desta terça-feira (10), o mérito do Projeto de Lei do vereador Jean Charles (MDB) que proíbe a comercialização e instalação de escapamentos em motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido. A multa para quem descumprir a regra pode chegar a R$ 2,3 mil e a empresa corre o risco de perder o alvará.

De acordo com o projeto, as empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão comercializar ou efetuar a montagem do escapamento mantendo a originalidade do equipamento, ficando proibida a retirada de qualquer componente interno. As lojas deverão afixar, em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de emissão de ruídos permitido, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Também foram aprovados dois Projetos de Lei Complementar do Executivo. As propostas atribuem valores venais a imóveis nos empreendimentos Ecivitas Amazonas, Ecivita Lumiere, Estância Santa Inês Navarrete, Georgina Business Park, Jardim Monte Cristo, Loteamento Regularizado Marte Santa Catarina e Residencial Tabarana.

Os vereadores ainda aprovaram a legalidade de projeto de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD) que dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no município. A proposta inclui a contagem de tempo de serviço prestado no cargo comissionado para fins de aposentadoria, respeitada a legislação previdenciária aplicável, férias proporcionais e demais direitos relativos ao período de serviço prestado no cargo comissionado, conforme previsto em legislação.

Adiado

Já o projeto do Executivo que propõe a harmonização das legislações municipais para atendimentos de normas e implementação do Programa Facilita-SP Municípios em Rio Preto teve pedido de vista por quatro sessões e deve voltar a ser discutido somente no ano que vem.