Vereadores aprovam realização de audiência pública para instalação de radares

Os vereadores de Rio Preto aprovaram, em segunda discussão, na sessão desta terça-feira (22), o Projeto de Lei do vereador cabo Júlio Donizete (PSD) que obriga a Prefeitura de Rio Preto e a Câmara a realizar audiências públicas para a instalação e operação de radares de fiscalização eletrônica de velocidade nas ruas de Rio Preto. A proposta é garantir transparência “para evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória” dos equipamentos.

De acordo com o texto, a instalação e operação dos radares deverão ser precedidas de estudos técnicos que comprovem a necessidade dos equipamentos e do interesse público envolvido. “A apresentação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada através de audiência pública, e deverá ser solicitada pelo Poder Executivo antes ou durante a fase preparatória do processo licitatório correspondente, ou previamente à prorrogação de contrato em execução”, consta na proposta.

Além disso, o texto ainda exige que seja apresentado o balanço da efetividade dos resultados de radares já instalados e comprovação da redução de acidentes. Outro ponto a ser debatido nas audiências públicas obrigatórias é a justificativa de não instalação de lombadas eletrônicas e a apresentação de balanços de campanhas educativas realizadas no intuito de diminuir a instalação de radares.

“É cediço de que o medidor de velocidade (radar) apenas registra as ocorrências, sendo o condutor o responsável por cumprir as determinações do CTB [Código de Trânsito Brasileiro]. Porém, defendo que existem meios mais efetivos e tecnológicos de conscientização e educação no trânsito. Os radares devem ser considerados como um dos meios disponíveis desse processo, e não utilizado no “atacado” como a única forma de atuação neste sentido. Esse processo colabora com um entendimento comum do cidadão de que este meio de fiscalização serviria a favor de uma chamada “indústria da multa”, argumenta o vereador na justificativa do texto.

Também foi aprovado em segunda discussão a proposta de Jorge Menezes (PSD), que proíbe que animais, em especial cachorros, sejam mantidos acorrentados no município. Apesar de prever multa, o projeto não estabelece o valor, que será regulamentado pelo Executivo caso a lei seja sancionada.

Já em primeira discussão, foi aprovado projeto de Paulo Pauléra (Progressistas) que torna preferencial para idosos, mulheres gestantes ou com crianças de colo, e pessoas com deficiência, todos os assentos dos veículos do transporte público de Rio Preto.

O único veto da pauta foi mantido. É ao projeto de Jean Charles (MDB) que institui a Transição Democrática de Governo em Rio Preto. O trecho vetado é referente ao número ilimitado de pessoas que podem ser indicadas pelo prefeito eleito para compor a equipe de transição.