Vereadores iniciam votação de empréstimo de R$ 650 milhões e alterações no IPTU

A Câmara de Rio Preto inicia nesta terça-feira (9) a votação de uma série de projetos enviados pelo Executivo. Entre eles estão a autorização para um empréstimo de R$ 650 milhões junto à Caixa Econômica Federal, alterações no IPTU e a transferência da coleta de lixo para o Semae. O empréstimo, segundo a Prefeitura, será usado para quitar cinco financiamentos atuais, que somam R$ 333 milhões, e para investimentos de R$ 317 milhões previstos até o fim do mandato.

Outra proposta em análise modifica as regras de cobrança do IPTU. A Prefeitura afirma que quase metade dos imóveis da cidade será beneficiada com isenção total ou descontos. Caso o projeto seja aprovado, a partir de 2026, imóveis com imposto de até R$ 600 ficarão isentos, enquanto aqueles com valores entre R$ 601 e R$ 1.500 terão desconto fixo de R$ 600, o que representa redução mínima de 40% no valor a ser pago.

Também está na pauta a proposta que transfere para o Semae a responsabilidade pela coleta e manejo de resíduos sólidos, além da drenagem e manejo das águas pluviais. A medida, segundo o Executivo, segue diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, de 2020, e amplia o papel da autarquia, que passa a centralizar todos os serviços de saneamento no município.

Outros projetos discutidos incluem mudanças na legislação do ISSQN para adequação à interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que considera a base de cálculo do imposto o valor integral dos contratos de construção civil. A Câmara também deve analisar a criação de 12 cargos na Secretaria de Educação, sendo dez de professor de Educação Básica I e dois de coordenador pedagógico, todos com jornada de 40 horas semanais e preenchimento por concurso público.

Na área da saúde, o vereador Felipe Alcalá (PL) apresenta projeto que obriga a Prefeitura a fornecer gratuitamente aparelhos de monitoramento contínuo de glicose a pacientes com diabetes tipo 1. Outra proposta de sua autoria estabelece prazo máximo de 30 dias para agendamento de consultas eletivas nas unidades básicas de saúde, com redução para 15 dias em casos de pacientes menores de 12 anos, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Em segunda votação, será apreciado o projeto da vereadora Márcia Caldas (PL), que prevê meia-entrada em atividades culturais, esportivas e de lazer para professores da rede pública e particular. Uma emenda do vereador João Paulo Rillo (Psol) amplia o benefício para outros profissionais da Educação. Também está na pauta a criação da Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência na estrutura da Câmara, proposta do vereador Anderson Branco (Novo), que deve ser votada em regime de urgência.

A Ordem do Dia ainda inclui a análise de veto total a projeto do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que pretendia alterar o Código de Obras e Edificações para permitir a adaptação de portões e cancelas instalados em desacordo com a norma atual, desde que recebessem sinalização sonora e luminosa como forma de alerta a pedestres.