Vereadores votam nesta terça-feira, dia 30, projeto que acaba com uso de canudos plásticos

Os vereadores de Rio Preto analisam nesta terça-feira, dia 30, projeto de lei que proíbe o uso de canudos plásticos em bares e estabelecimentos comerciais da cidade. O vereador José Carlos Marinho (PSB), autor da proposta, alega que “canudo de plástico demora até 200 anos para se decompor, causando ao meio ambiente danos irreparáveis”. O projeto entra em primeira votação, quanto a legalidade, e prevê multa de R$ 5, 7 mil (100 UFMs), além de cassação da licença do estabelecimento infrator.  

Os estabelecimentos comerciais poderão receber advertência e ter as suas atividades suspensas pelo prazo de 30 dias. São necessários nove votos para aprovar a proposta em plenário. A proposta será votada quanto a legalidade e, caso aprovada, retorna para ser analisada em relação ao mérito.

Outro projetos 

Os vereadores votam ainda alteração da Lei Orgânica do Município (LOM) para permitir que os vereadores voltem a sugerir projetos de denominação de equipamentos públicos municipais, ruas e logradouros públicos, hoje de exclusividade do prefeito.

De autoria do vereador Zé da Academia (DEM), projeto obriga que a Prefeitura divulgue todos os meses  a relação das obras e serviços realizados no município. O documento deverá informar o endereço, valor e o nome do vereador que sugeriu a ação. Já o vereador Anderson Branco (PR) elaborou a 'Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual'.

O presidente do legislativo, Paulo Pauléra (PP), propõe a criação da 'Campanha Março Azul de Conscientização e Prevenção do Câncer de Intestino'.

Em segunda discussão, os vereadores analisam a propositura de Fábio Marcondes (PR) para assegurar a denominação 'Polícia Municipal de São José do Rio Preto' à corporação Guarda Civil do município.

A Ordem do Dia traz ainda o projeto de emenda à Lei Orgânica para permitir a denominação a próprios, vias e logradouros públicos ou alterá-la por iniciativa concorrente, ou seja, partilhada entre o Executivo e o Legislativo.

Do prefeito Edinho Araújo (MDB) projeto de Lei que pede autorização do Legislativo para alterar contrapartidas de loteadores por meio de decreto. Atualmente é necessário autorização da Câmara para qualquer mudança em projetos que exigem serviços e obras de loteadores que tiveram inclusões de áreas no perímetro urbano de Rio Preto.