Política
Vereadores aprovam mudanças após decisão que derrubou cargos
Sessões extraordinárias também aprovaram projetos sobre proteção à infância, diversidade e entidades de utilidade pública
A Câmara de Rio Preto aprovou, em sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar que altera a legislação sobre a estrutura organizacional do Legislativo. A medida atende determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou inconstitucional a criação de oito cargos em comissão e suspendeu parte do pagamento de gratificações.
Entre os cargos extintos estão diretor-geral, diretor administrativo, diretor de finanças, diretor legislativo e assessores ligados às diretorias e à Procuradoria-Geral. O TJ entendeu que as funções são de caráter burocrático e devem ser preenchidas por concurso público. A decisão, unânime entre os 25 desembargadores do Órgão Especial, deu prazo de 90 dias para a adequação.
Outros projetos aprovados
Também foram aprovados os projetos que cria a Semana da Diversidade e Defesa da População LGBT+, proposta por Abner Tofanelli (PSB), para promover ações de valorização, defesa de direitos e incentivo a políticas públicas inclusivas, a Declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação Viva o Centro, iniciativa do vereador Júlio Donizete (PSD), voltada a projetos de sustentabilidade e fortalecimento cultural no centro da cidade, e a atualização da lei que declara de utilidade pública o Instituto Construindo Histórias, proposta do vereador professor Tadeu de Lima (União Brasil), que altera nome e endereço da entidade.
