Câmara retoma sessões legislativas com 10 itens na primeira sessão de 2026

A Câmara de Rio Preto realiza nesta terça-feira (3) a primeira sessão ordinária de 2026. Na retomada dos trabalhos legislativos, os vereadores analisam uma pauta com dez itens, sendo sete projetos de lei, dois projetos de resolução e um veto do Executivo.

Entre os destaques da sessão está o projeto de lei do Executivo, em regime de urgência, que regulamenta o funcionamento de ferros-velhos, sucatas e estabelecimentos que comercializam materiais recicláveis no município. A proposta estabelece, entre outras normas, o cumprimento de horário comercial por esses estabelecimentos, com o objetivo de coibir a receptação de materiais provenientes de crimes, como fios de cobre.

Também em regime de urgência, entra em votação projeto de lei complementar que autoriza a Procuradoria Geral do Município a representar o SeMAE em demandas judiciais e administrativas, incluindo a elaboração e o acompanhamento de editais de licitação.

Outro projeto do Executivo na pauta abre crédito especial no orçamento, no valor de R$ 23 mil, para a celebração de convênio com o município de Catanduva, destinado ao custeio parcial do acolhimento institucional de vítimas de violência doméstica. A proposta será analisada em segunda discussão, quanto ao mérito.

Ainda em urgência, será apreciado projeto do vereador Abner Tofanelli (PSB) que autoriza a reserva do Recinto de Exposições com até um ano de antecedência à realização dos eventos.

De autoria do vereador Fabiano de Jesus (PSOL), com subscrição de João Paulo Rillo (PT), entra na pauta projeto que proíbe o repasse de recursos públicos a entidades ou organizações da sociedade civil que tenham parlamentar como dirigente oculto ou indireto.

Também será analisado projeto do vereador Celso Peixão (PSB) que cria o Programa de Prevenção à Saúde do Homem, prevendo, entre outras medidas, prazo máximo de até 30 dias para a realização de exames de detecção do câncer de próstata na rede municipal de saúde.

Completa a pauta de projetos de lei a proposta do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que altera o Programa Permanente de Gestão de Águas Superficiais. O texto flexibiliza a exigência de caixas de retenção de águas pluviais em novas edificações, elevando de 100 para 200 metros quadrados a área impermeável mínima que obriga a instalação do sistema.

Na pauta de projetos de resolução, será analisada, em primeira discussão, proposta da Comissão de Justiça e Redação que acolhe recurso apresentado pelo chefe de Gabinete, Rodrigo Carmona, e pelo secretário da Fazenda, Nelson Guitto. O recurso questiona a legalidade da convocação feita pela Comissão Permanente de Cidadania para esclarecimentos sobre a metodologia de liberação das emendas parlamentares impositivas.

Também em primeira discussão, entra projeto de resolução do vereador Alex de Carvalho (PSB), que altera o Regimento Interno para permitir a retirada de assinaturas de proposituras que exigem quórum mínimo até um dia útil após a assinatura. A proposta conta com emenda de João Paulo Rillo (PT), que exclui dessa possibilidade os requerimentos de instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Por fim, os vereadores analisam veto do Executivo ao projeto de lei do vereador Bruno Moura (PSD), que regulamenta o serviço de acompanhamento especializado para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).