Prefeitura envia à Câmara projeto sobre PPI do Semae

O prefeito Fábio Candido (PL) encaminhou à Câmara de Rio Preto um projeto de lei que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) para o exercício de 2026. A proposta prevê descontos de até 100% sobre juros e multas para consumidores com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 e solicita tramitação em regime de urgência.

Pelo projeto, poderão ser negociadas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, além de parcelamentos ativos, desde que não sejam decorrentes de programas anteriores de refinanciamento.

Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 100% sobre juros e multa de mora. Já os consumidores que preferirem parcelar o débito poderão obter abatimento de 85% dos juros e multas em até 24 parcelas; 60% em até 36 parcelas; 50% em até 48 parcelas; e 40% em até 60 parcelas. O valor mínimo das prestações varia entre R$ 100 e R$ 1 mil, conforme a modalidade escolhida, e as parcelas serão corrigidas anualmente pelo IPCA.

O texto também estabelece regras para a perda dos benefícios. O acordo será rescindido caso o contribuinte deixe de pagar a parcela única ou a primeira prestação no vencimento, ou permaneça inadimplente por mais de 60 dias em qualquer parcela.

Além do programa geral de regularização, o projeto cria condições diferenciadas para usuários inscritos na tarifa social e entidades sem fins lucrativos beneficiárias de tarifa especial. Para débitos superiores a R$ 50 mil, vencidos até o fim de 2025, será possível negociar descontos de até 90% sobre o valor principal atualizado das dívidas anteriores a 2016, além da remissão integral de juros e multas. Nos demais casos, haverá desconto de 100% sobre juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até 120 meses.

A proposta também autoriza o setor jurídico do Semae a celebrar acordos para débitos considerados de difícil recuperação ou cuja cobrança judicial seja antieconômica. Nesses casos, poderão ser concedidos descontos de até 100% sobre juros e multas e parcelamento em até 120 vezes, mediante análise da situação econômica do devedor, do tempo da dívida e do custo da cobrança.

Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito afirma que a medida busca facilitar a regularização de débitos dos consumidores, ampliar a arrecadação da autarquia e garantir recursos para investimentos em saneamento básico.

“A propositura visa criar um ambiente favorável para que os cidadãos possam regularizar suas pendências junto à autarquia, ao mesmo tempo em que se fortalece a arrecadação municipal e se promove a eficiência administrativa. A medida é essencial para garantir a saúde financeira do SeMAE, permitindo a continuidade dos investimentos em saneamento básico em nosso Município”, afirma Fábio Candido na exposição de motivos.

O projeto também altera a Lei Municipal nº 9.596/2006 para permitir que custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios de débitos ajuizados ou protestados possam ser incluídos no parcelamento.

Atualmente, o Semae é comandado pelo superintendente Rodrigo Carmona, que também exerce a função de chefe de Gabinete da Prefeitura. Caberá à autarquia regulamentar parte dos procedimentos previstos no projeto, especialmente aqueles relacionados às transações de créditos considerados de difícil recuperação.

Se aprovado pelos vereadores, o Programa de Pagamento Incentivado produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2026, com prazo de adesão até 10 de dezembro.