Câmara aprova multas de até R$ 6,7 mil para quem provocar queimadas

A Câmara de Rio Preto aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (30), o projeto de lei complementar do prefeito Fábio Candido (PL) que estabelece multas para quem provocar queimadas no perímetro urbano. A proposta regulamenta dispositivos do Código de Posturas do município e prevê penalidades que variam de R$ 838,10 a R$ 6.704,80, conforme a extensão da área atingida.

Pelo texto, queimadas realizadas em contêineres ou recipientes semelhantes, sem alastramento do fogo, estarão sujeitas à multa de R$ 838,10. Já incêndios em terrenos de até 500 metros quadrados resultarão em penalidade de R$ 1.676,20. Para áreas entre 501 e 1.000 metros quadrados, a multa será de R$ 3.352,40, enquanto queimadas em terrenos acima de 1.001 metros quadrados poderão gerar multa de R$ 6.704,80.

O projeto também determina que os valores poderão ser dobrados quando o fogo atingir imóveis vizinhos, edificados ou não, ou causar danos materiais ou vítimas. A responsabilidade recairá tanto sobre quem provocar a queimada quanto sobre o proprietário que permitir sua ocorrência em áreas públicas ou particulares.

A proposta ainda precisa ser votada em segunda discussão antes de seguir para sanção do Executivo.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, também em primeira discussão, outro projeto do Executivo que altera o Código de Posturas para autorizar a utilização de rampas metálicas em garagens onde houver desnível entre a via pública e a calçada provocado por serviços de recapeamento.

Também em primeira discussão foi aprovado projeto de lei complementar do vereador Jean Dornelas (MDB), que extingue a cobrança anual da multa por Licença de Construção, estabelecendo que o pagamento passe a ser feito em parcela única.

Entre os projetos de lei aprovados em primeira discussão estão duas propostas do vereador Felipe Alcalá (PL): uma cria a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar On-line e outra determina a afixação de avisos sobre o tratamento gratuito para o tabagismo oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimentos que comercializam cigarros e produtos similares.

Os parlamentares também aprovaram projeto de Renato Pupo (Avante) que institui o Dia Municipal do Representante Comercial, a ser comemorado anualmente em 1º de outubro.

Em segunda discussão, foi aprovado o projeto do vereador Odélio Chaves (Podemos), que institui a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Atendimento em Saúde Mental.

Veto derrubado

Também durante a sessão foi rejeitado pelos vereadores o veto total do prefeito Fábio Candido ao projeto de autoria de Alex de Carvalho (PSB), que concede isenção da tarifa da Área Azul para pacientes em tratamento contínuo de saúde, como pessoas submetidas à hemodiálise ou em tratamento contra o câncer.

Na justificativa do veto, o Executivo alegou que a proposta é inconstitucional por tratar da organização e prestação de serviços públicos, matéria de competência privativa do prefeito. A maioria dos vereadores, porém, decidiu manter o texto aprovado anteriormente pelo Legislativo, rejeitando o veto.

Projetos adiados

Dois projetos tiveram a tramitação adiada por duas sessões. O vereador Jean Dornelas solicitou vista do projeto que cria o Programa Escola da Família no sistema municipal de ensino. Já o vereador Paulo Pauléra (Progressistas) pediu o adiamento da votação do projeto de resolução de João Paulo Rillo (PT), que propõe extinguir as sessões secretas da Câmara para análise de homenagens e denominação de vias públicas, tornando essas votações abertas.