Pela 3ª, projeto que cria Conselho de Diversidade Sexual e de Gênero volta a tramitar na Câmara

O vereador João Paulo Rillo (PSOL) reapresentou o Projeto de Lei para a criação de um Conselho de Diversidade Sexual e de Gênero, nesta segunda-feira (13). A proposta é a mesma que já foi rejeitada pelo plenário outras duas vezes, em 2021 e 2022.

O primeiro texto foi produzido pelo Executivo, em 2020, e definia o colegiado como ligado à Secretaria da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial, com caráter consultivo, permanente, apartidário, propositivo e fiscalizador. Na época, a proposta ficou travada na Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo vereador Anderson Branco (PL) e quando foi à votação em plenário, no ano seguinte, acabou rejeitada.

Foram 12 votos contra e 2 a favor e a discussão sobre o tema virou uma denúncia contra Rillo no Conselho de Ética. O parlamentar foi punido por ter chamado dos demais vereadores de “canalhas” por terem usado o argumento de que não era necessário um conselho exclusivo para a comunidade LGBTQIA+, pois os direitos já estavam previstos na Constituição Federal.

Rillo apresentou a proposta no ano seguinte, em 2022, e a tramitação foi semelhante. Depois da Comissão de Justiça e Redação da Câmara ter votado pela ilegalidade do projeto, o plenário rejeitou, por oito votos a sete, um parecer emitido pela OAB Rio Preto afirmando que o projeto era legal.
Segundo Rillo, o texto é o mesmo rejeitado por outras duas vezes e foi reapresentado a pedido da comunidade LGBTQIA+. “O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade de políticas afirmativas, indicando que o combate às diferentes formas de discriminação requer a combinação de políticas públicas de caráter universal e de iniciativas governamentais direcionadas a grupos sociais específicos.

Em 2019, o STF reconheceu a criminalização da homofobia e da transfobia quando se apontou a omissão legislativa pela ausência de norma que criminalize estes atos, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro legislações federais específicas que reconheçam esta população enquanto sujeita de direitos e lhes confiram a devida proteção legal, de modo que atualmente se entende a homotransfobia como uma forma de
racismo”, consta na justificativa do projeto.

O vereador ainda citou que conselho semelhante já foi criado na cidade de São Carlos e que a Constituição prevê a criação deste tipo de colegiado pelo Legislativo.

O texto ainda não tem data para ser votado em plenário.