TCE barra licitação de Central de Monitoramento

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) impugnou o pregão eletrônico para a aquisição de Central de Monitoramento, equipamentos de software, aplicativos e integração da Secretaria de Trânsito, nesta terça-feira (14). A licitação previa gastos de até R$ 33.483.549,68.

A 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, por decisão da juíza Tatiana Pereira Viana Santos, também decidiu pela suspensão do pregão.

De acordo com o edital, estavam previstas a aquisição de equipamentos como câmeras e software de segurança, controle de reconhecimento facial, além de treinamento de equipe para operação do sistema.

Os argumentos apresentados por uma das empresas interessadas em participar da concorrência são a inobservância de jurisprudência do TCE no que diz respeito aos requisitos de qualificação técnica das licitantes, ausência de informações técnicas precisas no Edital e, consequentemente, a inviabilidade de as propostas serem apresentadas de forma adequada e de maneira isonômica, além de previsão que aspectos técnicos que restringem a competitividade e inadequada utilização do Sistema de Registro de Preços.

Na decisão assinada pelo presidente do TCE, Sidney Estanislau Beraldo, consta que “à princípio, se destaca possível afronta à Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e à jurisprudência do Tribunal”.

Por meio de nota, A Secretaria de Trânsito informou que está analisando os apontamentos da representante, bem como a decisão liminar, para encaminhar informações à Procuradoria Geral do Município, que serão juntadas no processo, com pedido de retomada da licitação.