Câmara aprova projeto de ‘venda da dívida’ da Prefeitura em sessões extras

A Câmara de Rio Preto aprovou, nesta quinta-feira (22), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a negociar direitos creditórios de dívidas tributárias e não tributárias do município, inclusive aquelas inscritas em dívida ativa. A proposta permite que o Executivo ceda esses créditos, mediante pagamento, a empresas privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mecanismo conhecido como securitização.

O projeto de lei, de autoria do Executivo, também cria o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (Fecidat). A matéria recebeu parecer favorável quanto à legalidade na primeira sessão extraordinária e quanto ao mérito na segunda sessão extraordinária, ambas realizadas na mesma data. Nas duas votações, o placar foi de 16 votos a favor e seis contrários.

Votaram contra Abner Tofanelli (PSB), Alexandre Montenegro (PL), João Paulo Rillo (PT), Odélio Chaves (Podemos), Pedro Roberto (Republicanos) e Renato Pupo (Avante). Com a aprovação legislativa, o texto segue para sanção do prefeito Fábio Candido (PL).

Antes da votação, os vereadores analisaram 23 emendas apresentadas ao projeto. Das propostas, 17 eram de Rillo, quatro de Montenegro, uma de Odélio Chaves e uma de Jean Dornelas (MDB). Apenas a emenda nº 13, de Rillo, foi aprovada. O dispositivo determina que a Prefeitura encaminhe à Câmara, até 30 de setembro de cada ano, um relatório detalhado sobre a gestão do Fecidat, com o objetivo de ampliar a transparência da operação. Dornelas retirou uma emenda de sua autoria, enquanto as demais foram rejeitadas.

Divergências sobre os riscos da operação

A discussão sobre a proposta expôs divergências entre os vereadores quanto aos efeitos da antecipação de receitas e à segurança jurídica do mecanismo. Favorável ao projeto, Dornelas afirmou que a medida oferece à Prefeitura uma alternativa para reforçar o caixa sem depender exclusivamente do recebimento das dívidas nos prazos originais.

O vereador argumentou que o município poderá contratar uma empresa por meio de licitação para estruturar a operação e antecipar recursos. A possibilidade de securitização de créditos públicos está prevista na legislação federal, embora sua aplicação dependa do cumprimento das regras legais e fiscais pertinentes.

Os parlamentares contrários, por sua vez, questionaram a falta de informações detalhadas sobre o volume de créditos que será negociado, os valores envolvidos e as condições da operação. Também criticaram a urgência na tramitação do projeto e apontaram que o tema ainda apresenta dúvidas jurídicas.

Uma das principais preocupações levantadas durante o debate é a possibilidade de a operação, dependendo de sua estrutura e das obrigações assumidas pelo município, ser caracterizada como operação de crédito, em vez de uma cessão definitiva de direitos creditórios. Nesse cenário, poderiam incidir exigências e restrições fiscais específicas, com consequências para as contas públicas.

Dívida pode chegar a R$ 2 bilhões

Durante a discussão, o vereador Anderson Branco (Progressistas) afirmou que o volume de valores que a Prefeitura tem a receber de contribuintes e empreendimentos inadimplentes seria de aproximadamente R$ 2 bilhões. Segundo ele, a maior parte dos devedores é formada por empresas de médio e grande porte.

O montante citado, porém, corresponde ao estoque estimado de créditos a receber e não necessariamente ao valor que poderá ser negociado por meio da securitização. A efetiva arrecadação desses créditos depende de fatores como a possibilidade de cobrança, a situação dos devedores e a recuperação dos valores ao longo do tempo.

Na prática, a securitização permite transformar direitos de recebimento futuro em recursos disponíveis antecipadamente. Em contrapartida, a operação pode envolver deságio, custos de estruturação e outras condições financeiras que precisam ser conhecidas para avaliar sua vantagem para o município.

O ponto central é que a antecipação não representa, por si só, arrecadação nova: trata-se de trazer para o presente recursos que poderiam entrar nos cofres públicos futuramente. Por isso, a avaliação dos benefícios depende das condições contratuais, dos custos e da distribuição dos riscos entre o município e os investidores.

O projeto chegou à Câmara em novembro de 2025 e entrou pela primeira vez na pauta em 2 de dezembro daquele ano. A proposta passou por sucessivos pedidos de vista antes de ser aprovada, em outubro de 2026.

Outros seis projetos ficam para depois

Além da proposta sobre o Fecidat, outros seis projetos previstos nas sessões extraordinárias tiveram a votação adiada por duas sessões, após pedidos de vista.

Entre eles está a proposta de Abner Tofanelli para instituir o Programa Municipal TransCidadania, voltado à promoção de políticas públicas para pessoas transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade social. Também foi adiada a matéria de Nenê da Zona Norte (PSB), subscrita por Abner Tofanelli, que prevê a criação do Programa Municipal de Requalificação Urbana e Habitacional.

A pauta inclui ainda o projeto de Montenegro que cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem-estar dos Animais Domésticos; a proposta de Felipe Alcalá (PL) para instituir um programa municipal de prevenção de atentados violentos nas escolas; e o texto de Jean Dornelas que proíbe a Administração Pública de contratar pessoas jurídicas que tenham, em seu acervo processual, possibilidade de sofrer bloqueios judiciais de recursos financeiros via Sisbajud.

Completa a lista a proposta de Kleber Kizumba (PL) que inclui no calendário oficial de Rio Preto a Corrida da Polícia Federal, a ser realizada anualmente no último fim de semana de março.