Câmara vota criação de 50 cargos na Guarda Municipal de Rio Preto

A Câmara de Rio Preto vota, na sessão desta terça-feira (17), a legalidade do projeto de lei complementar enviado pelo prefeito Fábio Candido (PL) que prevê a criação de 50 cargos de Guarda Civil Municipal (GCM) de 3ª classe na estrutura administrativa do município.

De acordo com a proposta, os cargos serão de provimento efetivo, em regime estatutário, vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública e preenchidos por meio de concurso público de provas ou provas e títulos. As atribuições, carga horária e requisitos seguirão o que já está previsto na legislação municipal que regulamenta a Guarda Municipal.

Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito afirma que a medida busca ampliar o efetivo da corporação diante do crescimento da cidade e do aumento das demandas por segurança pública. Segundo ele, a criação das vagas também permitirá aproveitar candidatos aprovados no concurso da Guarda Municipal que está em andamento há cerca de dois anos.

“A criação dos 50 cargos possibilitará o aproveitamento dos candidatos já aprovados nas fases precedentes, conferindo maior economicidade e eficiência administrativa ao processo”, afirma o prefeito na exposição de motivos enviada ao Legislativo.

Atualmente, o concurso público está na fase final, com convocação dos aprovados para o curso de formação específico. A ampliação das vagas permitiria a convocação de mais candidatos aprovados, evitando a necessidade de abertura de um novo certame no futuro. O processo seletivo inclui etapas como prova objetiva, testes físicos, avaliação psicológica, investigação social e formação profissional.

O Executivo argumenta ainda que o planejamento inicial do concurso ocorreu antes de uma expansão urbana significativa do município, com novos bairros, equipamentos públicos, áreas de lazer, escolas e unidades de saúde, além do crescimento populacional. Segundo a administração, esse cenário exige maior presença territorial da Guarda Municipal e ampliação da capacidade de resposta às ocorrências.

Outro ponto destacado na justificativa é a implementação do conceito de “cidade inteligente”, com uso de tecnologia, integração de sistemas, videomonitoramento e análise de dados na gestão da segurança pública. De acordo com o prefeito, os novos agentes atuarão de forma integrada às ferramentas tecnológicas de monitoramento e prevenção.

O projeto também prevê que o preenchimento das vagas respeite as legislações municipal e federal referentes às cotas, com reserva de vagas para pessoas com deficiência, além de negros e indígenas.

Segundo a prefeitura, o impacto financeiro estimado é de R$ 3.093.159,12 neste ano, R$ 4.800.272,82 em 2027 e R$ 5.028.797,88 em 2028. A administração municipal informou que as despesas serão custeadas com dotações próprias do orçamento, podendo ser suplementadas se necessário.

Outros projetos na pauta

Também será analisado quanto à legalidade um projeto do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que propõe alteração na Lei Complementar 650/2021 para proibir que animais permaneçam sozinhos, sem a presença de responsável, por períodos superiores a 36 horas consecutivas.

Já o vereador Dr. Tedeschi (PL) apresenta duas propostas em análise de mérito. Uma delas revoga a lei municipal que proíbe o uso de celulares em agências bancárias. A outra institui o Programa Educacional Lixo Zero, com campanhas de conscientização sobre a separação entre lixo orgânico e reciclável.

Em segunda discussão, será votado o projeto do vereador Marcelo Renato (Novo) que institui o protocolo de captura, esterilização e devolução (CED) para controle populacional de animais sem tutor ou que vivem nas ruas.

Em primeira discussão, os vereadores analisam proposta de Francisco Júnior (União Brasil) que prevê a obrigatoriedade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos públicos e privados com expectativa de público igual ou superior a 200 pessoas.

Também em primeiro turno será apreciado projeto do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), que autoriza o Executivo a ceder áreas de praças públicas para exploração comercial por particulares, como quiosques, lanchonetes e cafeterias, por prazo determinado e em caráter precário.

Por fim, será votado em primeiro turno um projeto de resolução de Renato Pupo (Avante) que altera o Regimento Interno da Câmara para permitir que vereadores declarem voto favorável em solicitações de Comissões Processantes.