Direito dos pacientes na lei e o desafio de fazer valer na prática

A criação do Estatuto dos Direitos do Paciente representa um avanço importante para o sistema de saúde brasileiro. Do ponto de vista jurídico, a consolidação de princípios como autonomia, consentimento informado, acesso à informação e confidencialidade coloca o Brasil em sintonia com boas práticas internacionais.

Mas é preciso ser direta: o maior desafio não está no conteúdo da lei, está na sua implementação.

O consentimento informado é um exemplo claro. Ainda é comum que ele seja tratado como um formulário a ser assinado, quando, na verdade, deveria ser um processo estruturado de comunicação. A lei reforça que o paciente precisa compreender, de forma clara e acessível, seu diagnóstico, riscos e alternativas. Sem isso, não há decisão livre e, consequentemente, há fragilidade jurídica.

Além disso, o novo estatuto exige processos bem definidos que garantam que os direitos estão sendo efetivamente respeitados e não apenas formalmente registrados.

Outro ponto relevante é o fortalecimento do direito à informação e à participação do paciente nas decisões sobre seu tratamento. Isso amplia o dever de transparência das instituições e aumenta a responsabilidade sobre a qualidade da comunicação. Em um cenário de judicialização crescente, comunicar bem deixa de ser apenas uma boa prática e passa a ser uma estratégia de proteção legal.

A lei também avança ao tratar da confidencialidade e do acesso ao prontuário, temas que dialogam diretamente com a proteção de dados e a governança da informação. Novamente o desafio é operacional: garantir segurança, rastreabilidade e controle de acesso não é opcional, mas obrigatório.

Também é importante olhar a relevância das diretivas antecipadas de vontade e dos cuidados paliativos. Reconhecer o direito do paciente de decidir previamente sobre seus cuidados, inclusive em situações de incapacidade, é um passo importante. Mas isso exige preparo das instituições para lidar com decisões complexas e, muitas vezes, sensíveis.

A lei também estabelece responsabilidades ao paciente, reforçando a ideia de corresponsabilidade no cuidado. Ainda assim, é preciso ter cautela para que esse ponto não seja utilizado como transferência indevida de responsabilidade em contextos de vulnerabilidade.

O Estatuto traz uma oportunidade real de evolução. Mas, sem mudança cultural, integração entre jurídico, assistencial e compliance, e liderança comprometida, o risco é claro: transformar um avanço relevante em uma prática superficial.

No fim, a pergunta não é se a lei é boa, mas se estamos preparados e organizados para cumpri-la.

Camila Cortez é advogada, consultora e palestrante especializada em Bioética, Direito Médico e Healthcare Compliance.