Prefeito veta criação de 40 vagas da Guarda Civil Municipal

O prefeito Fábio Candido (PL) vetou parcialmente o Projeto de Lei Complementar que previa a criação de 90 cargos para a Guarda Civil Municipal de Rio Preto. Com a decisão, foram barradas 40 vagas incluídas por meio de emenda parlamentar aprovada pela Câmara.

Dessa forma, permanece apenas a criação dos 50 cargos de Guarda Municipal de 3ª Classe originalmente previstos pelo Executivo municipal.

A ampliação do efetivo havia sido proposta pelos vereadores João Paulo Rillo (PT), Alexandre Montenegro (PL), Renato Pupo (Avante) e Pedro Roberto (Republicanos).

A emenda vetada previa a criação de outros 40 cargos de Guarda Municipal e determinava que o Executivo convocasse candidatos habilitados no concurso público realizado em 2024 para matrícula no curso de formação específica.

Nas razões do veto, o prefeito argumenta que a emenda aprovada pelos vereadores apresenta vício de iniciativa por tratar de matéria reservada ao Poder Executivo, especialmente em relação ao regime jurídico e ao provimento de cargos públicos.

Segundo o documento encaminhado à Câmara, a proposta parlamentar violaria dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Constituição do Estado relacionados à separação entre os poderes. “Quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais”, afirma o prefeito no texto do veto.

O Executivo também cita decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal para sustentar que cabe exclusivamente ao prefeito propor medidas relacionadas à estrutura administrativa e ao regime jurídico dos servidores públicos.

Concurso está em fase final

O projeto original encaminhado pela Prefeitura prevê a criação de 50 cargos efetivos para reforço da segurança pública municipal. Segundo a administração, o concurso da Guarda Municipal está em fase final e já passou por provas objetivas, testes físicos, avaliações psicológicas e investigação social.

Na justificativa da proposta, o Executivo afirma que a ampliação do efetivo é necessária diante do crescimento urbano da cidade, do aumento das demandas operacionais da Guarda Municipal e da implantação de ações voltadas ao conceito de “smart city”, com integração de tecnologia e videomonitoramento.

A Prefeitura também argumenta que a criação dos cargos permitirá o aproveitamento de candidatos já aprovados no concurso em andamento, evitando a realização de um novo certame futuramente.

Emenda previa impacto acima de R$ 9 milhões

Na justificativa da emenda vetada, os vereadores afirmaram que o próprio Executivo reconheceu a necessidade de ampliar o efetivo da Guarda Municipal.

Os parlamentares estimaram impacto orçamentário de aproximadamente R$ 5,5 milhões em 2026, R$ 8,6 milhões em 2027 e R$ 9 milhões em 2028 com a criação das 40 vagas adicionais.

O veto parcial ainda será analisado pela Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar a decisão do prefeito em votação em plenário.