Dornelas emite parecer contrário a projeto das PPPs em Rio Preto

O vereador Jean Dornelas (MDB), integrante da Comissão de Concessões, Privatizações, Permissões, Convênios e Parcerias da Câmara de Rio Preto, deu parecer contrário ao projeto de lei do Executivo que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no município.

No documento, Dornelas argumenta que a proposta contraria a Lei Orgânica do Município ao não prever autorização legislativa para concessões de serviços públicos. Segundo ele, qualquer parceria com a iniciativa privada exige aval prévio da Câmara para garantir os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e interesse coletivo.

“É imprescindível que cada parceria seja autorizada por esta Casa de Leis”, afirmou. O vereador também destacou que a concessão do direito real de uso de bens públicos a terceiros, por se tratar de alienação temporária de patrimônio público, depende igualmente de aprovação legislativa.

Dornelas ainda alertou que a falta desse mecanismo de controle pode gerar insegurança jurídica, social e econômica, afastando potenciais investidores. “A manutenção desse vício gerará insegurança jurídica e frustrará o interesse de investidores”, concluiu.