Política
Justiça de Rio Preto anula CPI que investigava gestão de Edinho Araújo
Decisão considera que pedido da comissão usou termos genéricos e sem fato determinado, como exige a Constituição
A Justiça de Rio Preto declarou ilegal a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada na Câmara Municipal para investigar supostas irregularidades nas contas do ex-prefeito Edinho Araújo (MDB), referentes ao mandato entre 2021 e 2024. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (24) pelo juiz Vinicius Nunez Abbud, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que determinou o arquivamento definitivo da comissão.
A CPI foi proposta pelo vereador João Paulo Rillo (PSOL) e instalada em abril com apoio de parlamentares da base do atual governo, de Fábio Candido (PL). Na ação que resultou na anulação da CPI, o vereador Jean Dornelas (MDB), aliado de Edinho, alegou que o requerimento de criação da comissão não apresentava fatos determinados — requisito essencial previsto no artigo 58, §3º, da Constituição Federal.
Ao acolher os argumentos de Dornelas, o juiz afirmou que os temas apresentados no pedido — como endividamento do município, uso de fundos especiais, movimentações orçamentárias e a situação da RioPretoPrev — foram descritos de maneira vaga. “A mera indicação temporal de quatro anos e temas abrangentes não satisfaz o requisito da determinação fática. […] A CPI não pode ser instaurada para investigar fatos genéricos, difusos, abstratos ou de contornos indefinidos”, escreveu Abbud.
O magistrado destacou ainda que o uso de termos como “manipulações orçamentárias” ou “impacto na capacidade de investimento municipal”, sem detalhamento específico, compromete a legalidade do inquérito legislativo. “A exigência do fato determinado visa evitar abusos e garantir o devido processo legislativo”, afirmou.
A decisão atende mandado de segurança apresentado contra o ato do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), responsável pela instalação da CPI. A comissão era presidida por João Paulo Rillo, com Bruno Marinho (PRD) como relator, Anderson Branco (Novo) como membro e Pedro Roberto (Republicanos) na suplência.
A CPI já havia sido suspensa por liminar em abril. Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da presidência da Câmara para retomada dos trabalhos. O recurso segue tramitando no TJ-SP, mas com a nova decisão em primeira instância, o futuro da comissão fica ainda mais comprometido.
