Justiça nega liminar e mantém em vigor lei das PPPs em Rio Preto

A Justiça de Rio Preto negou pedido de liminar apresentado pelo vereador Jean Dornelas (MDB) para suspender a lei que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no município. A norma, de autoria do prefeito Fábio Candido (PL), foi aprovada pela Câmara em 6 de agosto e sancionada no início do mês.

Na decisão, o juiz Marcelo Andreotti, da 1ª Vara da Fazenda, entendeu que não há elementos suficientes para paralisar os efeitos da lei. A Prefeitura terá 20 dias para apresentar defesa.

Dornelas, que faz oposição ao governo, sustenta que a legislação permite a celebração de PPPs sem lei específica para cada projeto, o que, segundo ele, compromete a responsabilidade fiscal e a transparência. Em sua ação popular, pediu que o Executivo fosse proibido de firmar contratos do tipo até decisão final do processo.

A Câmara rejeitou emendas apresentadas durante a tramitação, como a que exigia autorização legislativa para PPPs com 70% de contrapartida do município e a que vetava esse tipo de parceria no Semae. Apenas a proposta que prevê a realização de audiência pública em cada licitação foi incorporada ao texto.

Após a decisão judicial, Dornelas anunciou que vai recorrer por meio de agravo de instrumento. “Estou satisfeito porque a ação segue em andamento. Apenas a liminar foi negada. Qualquer ato do prefeito pode estar sujeito a uma decisão favorável à ação”, disse o parlamentar.

O governo municipal, por sua vez, tem destacado as PPPs como principal bandeira para viabilizar projetos de videomonitoramento, iluminação pública e reforma de escolas municipais.