Aprovada legalidade para a extinção e recriação de 137 cargos e 665 gratificações

A Câmara de Rio Preto avançou e votou pela legalidade no projeto do Executivo que extingue e recria cargos em Comissão (de livre nomeação do prefeito) e das funções de confiança gratificadas. Foi marcada uma sessão extraordinária na quinta-feira (9) às 10h para a segunda e última votação. Nela, vota-se o mérito da proposta.

A votação não foi tranquila. Criticada pelo vereador João Paulo Rillo (Psol), foi questionada pelo emedebista Jean Charles Serbeto (MDB) e Odélio Chaves (PP), que se abstiveram. Foram 12 votos a favor, dois contrários e 2 abstenções. Além de Rillo, o outro voto contrário foi de Robson Ricci (Republicanos).

O projeto atende determinação do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) que considerou irregulares 146 cargos comissionados e mais de 600 gratificações concedidas a funcionários de careira que ocupam chefias ou realizam outras atividades.

Ao mesmo tempo que considerou ilegal, o TJ não determinou a extinção imediata dos cargos nem o fim das gratificações, dando ao município 120 dias de prazo para a regularizasse a situação através de uma nova Lei que corrija as ilegalidades que encontrou. 

Os vereadores da base do prefeito avançaram com o projeto, uma vez que na sessão de hoje foi votada apenas a legalidade do projeto. Ele volta na próxima sessão para a votação do mérito. Se for aprovado, o prefeito sanciona, publica e a Lei entra em vigor dentro do prazo dado pelo Tribunal. 

Os 137 novos cargos em Comissão têm salários que devem variam entre R$ 5.931,57 e R$ 7.867,28. As gratificações vão desde R$ 1.219,94 a R$ 5.338,40. 

Os cargos com gratificações são de assessor chefe de gabinete, assistente de programas e projetos pleno e intermediários, coordenadores executivos de políticas públicas, gerentes de Unidades e Subprocurador Chefe.

Os cargos de confiança (nomeados) vão desde assessores de ampla assistência, assessoramento específico, assessores chefes de gabinetes, diretores de frota, da guarda municipal e diretores de assistência do SUS, de contas públicas, de atividades administrativas até do Procon, do Tesouro e Pedagógicos, além de gerente de Unidades e Subprocurador Chefe.

Entre as justificativas para o projeto, o Executivo argumenta que atende “questões ventiladas” em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça. Tal julgamento obedece a premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (ST) em ação de repercussão geral (regras que têm que ser seguidas em outros julgamentos de ações parecidas).

O Executivo diz ainda que requer a “revisão para adequação à ordem jurídica vigente, sem prejuízo de buscar atender as necessidades da Administração Municipal para que o ente local possa desincumbir-se dos seus deveres constitucionais e legais”.

Vetos 

Um dos dois vetos foi derrubado e o outro mantido. O que obrigava a Prefeitura a divulgar em seu site de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade foi mantido e, dessa forma, rejeitado. 

O veto que foi rejeitado e o projeto será sancionado é do vereador Cabo Júlio Donizete. Ele institui o passe livre no Transporte Coletivo para pacientes pré e pós transplantados em situação de vulnerabilidade. Portanto, entra em vigor.