Prefeito anuncia proposta para legalizar Internação Involuntária

O prefeito Edinho Araújo (MDB) anunciou, nesta sexta-feira (24), que irá elaborar um Projeto de Lei para garantir a criação de um Programa de Internação Involuntária. A elaboração de um novo texto será coordenada pelo presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas).

Por meio de nota, Edinho informou que “decidiu acolher, após parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), o veto ao projeto de lei de internação involuntária aprovado pela Câmara Municipal, por vício de iniciativa”. Apesar da decisão, o prefeito afirmou que reconhece o mérito e a oportunidade do Projeto de Lei, e anunciou, em comum acordo com o chefe do Legislativo e autor da proposta inicial, que “decidiu pela formação de uma Comissão de Estudos, sob a presidência e coordenação de Pauléra, visando embasar a confecção de um novo projeto, agora de autoria do Executivo”.

Ainda de acordo com a nota, “o presidente da Câmara informou que pretende convidar pessoas e entidades da sociedade civil ligadas aos segmentos da saúde e do meio jurídico já na próxima semana para iniciar os debates sobre o novo texto legal”.