Prefeito interino veta projeto sobre gratuidade de aparelhos de glicose

O prefeito interino Fábio Marcondes (PL) vetou integralmente o Projeto de Lei de autoria do vereador Felipe Alcalá (PL) que previa o fornecimento gratuito de aparelhos de monitoramento contínuo de glicose (CGM) e insumos correlatos a pacientes com diabetes tipo 1 na rede pública municipal de saúde. O veto foi encaminhado à Câmara Municipal na quarta-feira (1º).

Na justificativa, o Executivo alegou que a proposta apresenta vício de iniciativa e fere o princípio da separação de poderes, já que trata de matéria administrativa de competência exclusiva do Poder Executivo. Segundo o parecer, caberia apenas ao governo municipal decidir sobre planejamento, execução e organização das políticas públicas de saúde, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

O documento também destaca que a incorporação de novas tecnologias médicas deve seguir protocolos definidos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) e pelo Ministério da Saúde. Atualmente, o SUS recomenda o automonitoramento da glicemia capilar (AMGC), já adotado pelo município por meio de portarias próprias, que asseguram a entrega de insumos necessários aos pacientes cadastrados.

Para a Prefeitura, impor o uso do sistema CGM por meio de lei parlamentar poderia gerar insegurança jurídica, além de contrariar as normas federais que orientam a política pública de saúde. “Embora reconheçamos a relevância da proposta, a iniciativa invade competência exclusiva do Executivo e apresenta inconstitucionalidade formal e material”, diz o texto do veto.

O veto será agora analisado pelos vereadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo em plenário.