Prefeitura perde recurso no TJ e pode ter que implantar Lei do 1/3 que beneficia professores em 2020

Um dia após a secretária de Educação, Sueli Petronília Amâncio Costa, participar da Tribuna Livre da Câmara e afirmar que tem um cronograma para implantar Lei Federal de 2001 até o ano de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado não acata recurso da Prefeitura em ação promovida pela ATEM (Sindicato da Educação). A Lei determina que os professores do Ensino Fundamental permaneçam em sala de aula 2/3 do ano letivo e 1/3 façam cursos de aperfeiçoamento. Eles podem ser na secretaria ou fora das dependências da Prefeitura. Embora tenha um cronograma, a secretária disse após sua ida à Câmara que esperava uma decisão da Justiça para tomar uma decisão definitiva. A Prefeitura pode ter que implantar a Lei já em 2020. A ATEM pede a aplicação da lei imediatamente. Com a decisão do Tribunal de Justiça, a Lei pode entrar em vigor em 2020. A decisão é do desembargador Evaristo dos Santos, presidente da Seção de Direito Público. Será necessário a contratação de professores substitutos para que os efetivos deixem a sala de aula.   

O Orçamento da Prefeitura para 2020 não prevê dotação orçamentária para a contratação de professores substitutos.  Para contornar o problema, o vereador Marco Rillo, PT, apresentou três emendas. Duas delas transferiam R$ 5 milhões (R$ 2,5 mi da Secretaria de Obras e R$ 2,5 da Secretaria de Comunicação) para a Educação contratar os substitutos e implantasse a Lei no ano que vem. Mas as emendas foram rejeitadas pelo plenário. Ele ameaçou colocar em votação uma convocação da Secretária para que ela explicasse a posição da Prefeitura. Antes de pedir a votação, a secretária de antecipou e usou, na última terça-feira, dia 3 de dezembro, a Tribuna Livre para explicar a posição da Prefeitura. A Tribuna Livre não comporta questionamentos dos vereadores. Rilo protestou e colocou seu requerimento de convocação em votação. Ele foi rejeitado. Sueli Costa usou a Tribuna.

Explicou que a Prefeitura venceu na Justiça as ações do Sindicato dos Servidores e da ATEM. Mas a ATEM entrou com outro recurso em 2018 e foi ele que a Prefeitura contestou e perdeu em julgamento dia 4 de dezembro, quarta-feira. O Desembargador disse que a Prefeitura deveria ter anexado o acordão anterior e não o fez. O prazo para a anexação se esgotou.

Nesta quarta-feira, o assessor de imprensa da Secretaria de Educação disse em nota oficial que ”A Prefeitura vai aguardar ser notificada para analisar o processo”. Durante a exposição da secretária ela disse que um Fórum realizado no ano de 2015 entre todos os segmentos da Educação, incluindo professores, ficou decidido que a lei será implantada até o ano de 2025. A secretária alegou dificuldades financeiras como motivo para definir esse prazo. Citou que são mais de 2.200 professores, 48 mil alunos, 133 escolas e que qualquer alteração na estrutura depende de muitos estudos técnicos e financeiros. Dois mil e duzentos professores substitutos precisam ser contratados. O Orçamento da Secretaria para 2020 está previsto em R$ 401 milhões. 

Após participar da Tribuna Livre, Sueli Costa disse que aguardava uma posição da Justiça para decidir o que fazer. Ela se referia ao recurso da ATEM em discussão e julgamento no Tribunal de Justiça. Os professores compareceram na sessão que votou o Orçamento do município e pediram que as emendas do vereador petista fossem aprovadas. Entraram em choque com os vereadores e ameaçaram fazer campanha contra quem vetou as emendas junto aos pais dos alunos. A decisão da Câmara rendeu muitas manifestações ao longo dos últimos dez dias. Alguns vereadores disseram que são e continuam sendo alvo de críticas dos professores nas redes sociais. Após perder a votação da convocação da secretária na terça-feira Rillo disse que vai pedir ao Poder Judiciário que determine a presença de Sueli Costa para dar satisfação e responder perguntas. 

A decisão desta quarta-feira do Tribunal vai provocar novas polêmicas. Um dos criadores da ATEM, Fabiano Jesus, inspetor de aluno, que foi demitido pela Prefeitura há um mês (era concursado), disse ontem que a Prefeitura “sempre vai tentar um recurso”, mas ele acredita que será apenas protelatório. “Não cabe mais nada. Eles perderam o prazo”, disse na noite de quarta-feira, dia 4 de dezembro. Na sessão da próxima terça-feira, dia 10 de dezembro, a questão deverá voltar ao centro dos debates. Rillo vai voltar a cobrar a entrada da Lei em vigor uma vez que a secretária disse em entrevista após a sessão que aguardava a decisão do Tribunal para tomar uma decisão. Nem mesmo a ATEM esperava a decisão para esta quarta. “Abrimos o computador e estava lá”, disse Fabiano Jesus, demitido, mas militante político. Ele pertence ao PSOL.