Projeto sobre Conselho Afro deliberativo chega à Câmara de Rio Preto

A Câmara de Rio Preto recebeu, nesta segunda-feira (7), o projeto de lei do prefeito Fábio Candido (PL) que propõe a criação do Conselho Municipal Afro com poder deliberativo e fundo próprio de financiamento. O texto será lido na sessão desta terça-feira (8) e seguirá para análise das comissões permanentes da Casa antes de ir à votação.

Atualmente instituído por decreto, o conselho passará a ter respaldo legal caso o projeto seja aprovado. A proposta estabelece a composição de 40 membros, sendo 22 representantes do poder público e 18 da sociedade civil, além de quatro personalidades com reconhecido histórico de atuação nas relações raciais.

De acordo com o projeto, o Conselho Municipal Afro terá como missão fiscalizar, propor e acompanhar políticas públicas voltadas ao combate à discriminação étnico-racial e à promoção da igualdade social, econômica e cultural da população negra.

A iniciativa também prevê a criação do Fundo Municipal de Políticas de Promoção de Equidade Racial (Funppir), que será responsável por financiar ações do conselho e iniciativas voltadas à equidade racial no município.

Na justificativa, o prefeito destacou a necessidade de regulamentar o órgão por meio de lei. “Até o momento, o funcionamento do conselho está sujeito ao decreto do Executivo. Com a lei, haverá maior estabilidade e autonomia para tratar dos interesses da população negra e das demandas raciais no município”, afirmou.

Ainda não há data definida para a votação do projeto em plenário.