Santa Casa de Casa Branca pede perícias e novas provas

A Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca pediu à Justiça de Rio Preto a realização de uma série de provas antes do julgamento da ação em que tenta anular a decisão da Prefeitura que encerrou o contrato milionário com a entidade, firmado para a realização de um mutirão de exames e procedimentos de saúde. A manifestação foi protocolada na terça-feira (1º), na 2ª Vara da Fazenda Pública, e sustenta que existem fatos controvertidos que precisam ser esclarecidos durante a instrução do processo.

O contrato, no valor de R$ 11,9 milhões, previa a realização de consultas especializadas e 62.930 exames de imagem por meio de unidades móveis. A Prefeitura transferiu R$ 4.760.660,64 à Santa Casa, correspondente a 40% do valor do ajuste. Após a anulação administrativa do convênio, a entidade devolveu R$ 950 mil, permanecendo em discussão um saldo de R$ 3.810.660,64.

Na nova petição, a defesa afirma que o processo não deve ser decidido antecipadamente porque Prefeitura e Santa Casa apresentam versões diferentes sobre a capacidade da instituição para executar o plano de trabalho e sobre a forma como os serviços seriam prestados.

Segundo a entidade, a Administração municipal sustenta que a Santa Casa não possuía capacidade técnica e operacional própria e que teria funcionado como intermediária para a contratação de empresas privadas. A defesa rebate e afirma que o modelo de execução estava previsto na documentação submetida ao município e que houve análise e aprovação pelos órgãos responsáveis antes da assinatura do convênio.

“A definição da capacidade de execução exige examinar a estrutura própria e a legitimamente mobilizável pela autora”, afirma a defesa.

A Santa Casa também pretende discutir judicialmente os contratos firmados com as empresas Nolícap Soluções Empresariais Ltda. e Essencial Saúde, que seriam responsáveis por parte da estrutura necessária à realização do mutirão. A defesa quer comprovar se essas contratações constituíam mecanismos legítimos de execução do plano de trabalho ou se, como sustenta o município, caracterizariam uma simples intermediação do objeto.

Documentos já apresentados no processo indicam que a Santa Casa contratou a Nolícap por aproximadamente R$ 8,4 milhões para a locação de seis unidades móveis e a Essencial Saúde por cerca de R$ 2,7 milhões para serviços relacionados à execução do plano. Essas contratações estão entre os principais pontos de questionamento da Prefeitura.

Perícia sobre os R$ 4,7 milhões

Um dos principais pedidos da nova manifestação é a realização de perícia contábil-financeira para reconstruir o caminho percorrido pelos R$ 4.760.660,64 transferidos pelo município.

A Santa Casa quer que um perito identifique quanto foi devolvido, quanto permaneceu sem aplicação, quais despesas foram efetivamente realizadas, quem recebeu os pagamentos, quais obrigações foram assumidas e qual eventual saldo deveria ser restituído aos cofres públicos.

A entidade sustenta que a simples análise dos extratos bancários não seria suficiente para determinar se houve aplicação dos recursos em despesas relacionadas ao plano de trabalho.

A questão ganhou relevância após a Justiça determinar, em junho, a indisponibilidade de bens da Santa Casa e de outros investigados até o limite de R$ 3.810.660,64, além do bloqueio de recursos vinculados ao caso. A decisão também autorizou a quebra do sigilo bancário da conta relacionada ao convênio.

A defesa pretende ainda uma perícia técnica para avaliar, de forma retrospectiva, se a estrutura disponível ou mobilizável na época era compatível com as metas estabelecidas no plano de trabalho. O exame deverá considerar unidades móveis, equipamentos, licenças, profissionais, logística, cronograma e estrutura de gestão.

Santa Casa quer documentos da Prefeitura

A entidade também pediu que o município seja intimado a apresentar documentos relacionados à formação e à execução do convênio, incluindo comunicações internas, atas e registros de reuniões entre o gabinete do prefeito, Secretaria de Saúde, Procuradoria-Geral do Município, Controladoria e Conselho Municipal de Saúde.

A defesa quer ainda informações sobre quem analisou tecnicamente o plano de trabalho, quais servidores participaram do planejamento e da fiscalização e quais documentos foram considerados na decisão que levou à anulação do convênio.

Também foram solicitados documentos ao Conselho Municipal de Saúde, ao órgão de controle interno, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, em determinadas circunstâncias, ao Cremesp e aos órgãos sanitários.

O pedido inclui ainda a expedição de ofícios às empresas Nolícap e Essencial para que apresentem documentos capazes de demonstrar a disponibilidade das unidades móveis, equipamentos e profissionais que seriam utilizados no mutirão.

Contraditório e acusação de fraude

Outro ponto central da manifestação é a alegação de que a Santa Casa não teve oportunidade suficiente de se defender antes da declaração de nulidade do convênio com efeitos retroativos.

A entidade questiona se houve instrução adequada, análise técnica das justificativas e avaliação individualizada das despesas antes da decisão administrativa final. Também pede que seja investigado se a Prefeitura conhecia e aprovava o modelo operacional antes da assinatura do ajuste.

A defesa afirma que acusações de fraude, simulação, conluio, desvio de recursos e incapacidade absoluta não podem ser tratadas como fatos já comprovados no processo.

A controvérsia ocorre paralelamente a investigações sobre o convênio. A Câmara de Rio Preto abriu procedimento para apurar possíveis irregularidades, inconsistências técnicas, sobrepreço e eventual prejuízo ao erário relacionados ao acordo.

O Ministério Público Federal também havia recomendado, em maio, a suspensão de novos repasses relacionados ao convênio enquanto a regularidade do ajuste fosse esclarecida. O órgão apontou, naquele momento, questionamentos sobre a capacidade operacional da entidade e sobre a participação de empresas terceiras na execução dos serviços.

A Santa Casa, por sua vez, sustenta que a existência de investigações e acusações não significa reconhecimento judicial de fraude ou irregularidade.

Na ação, a entidade também pretende discutir eventuais prejuízos causados pela paralisação do convênio, incluindo despesas de mobilização e obrigações assumidas com terceiros. Para isso, pediu produção de prova testemunhal e perícias.

Entre as testemunhas que pretende ouvir estão servidores da Secretaria Municipal de Saúde, integrantes ou técnicos ligados ao Conselho Municipal de Saúde, responsáveis pela fiscalização do convênio, representantes das empresas contratadas e colaboradores da própria Santa Casa.

A defesa pede, ao final, que o juiz fixe formalmente os 12 pontos controvertidos, defina a distribuição do ônus da prova e autorize a produção dos elementos requeridos. A entidade também quer que documentos, perícias ou decisões eventualmente produzidos em processos relacionados ao caso possam ser utilizados como prova emprestada, desde que seja garantido o contraditório.

A manifestação ainda será analisada pela Justiça.