STF muda regra da Justiça gratuita para quem ganha até R$ 5 mil

Quem recebe até R$ 5 mil por mês poderá conseguir gratuidade de Justiça sem precisar comprovar que não tem condições de pagar as despesas do processo. A nova regra foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 3 de setembro, durante o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80.

Para quem ganha acima desse valor, o benefício também poderá ser concedido, mas será necessário apresentar documentos que demonstrem a falta de recursos.

Segundo o advogado Daniel Vicente Romero, de Rio Preto, a decisão cria um parâmetro mais objetivo.  “O valor de R$ 5 mil não funciona como um teto para a gratuidade. Até essa faixa, existe a presunção de insuficiência financeira. Acima dela, a pessoa ainda pode receber o benefício, desde que comprove a necessidade”, explica.

O caso chegou ao STF após a Confederação Nacional do Sistema Financeiro questionar as regras criadas pela Reforma Trabalhista de 2017. A legislação previa a concessão automática para trabalhadores que recebessem até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social.

Durante o julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes de que a adoção de critérios objetivos é constitucional. O ministro considerou, porém, que o limite da legislação trabalhista estava defasado e propôs a renda mensal de R$ 5 mil como novo parâmetro.

A decisão também abre caminho para a aplicação da regra em outros ramos da Justiça, até que o Congresso aprove uma regulamentação específica.

“A uniformização evita que pessoas em situações financeiras semelhantes recebam tratamentos diferentes dependendo do tipo de processo. Isso traz mais segurança para quem precisa recorrer à Justiça”, afirma Romero. Pessoas atendidas pela Defensoria Pública continuam sujeitas aos critérios próprios adotados pela instituição.