Vereador aciona Justiça para anular votação da LDO aprovada sem emendas

O vereador João Paulo Rillo (PSOL) ingressou com uma ação na Justiça para tentar anular a sessão da Câmara de Rio Preto que aprovou, no fim de junho, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 sem a inclusão de emendas parlamentares. A principal alegação é de que o presidente da Casa, Luciano Julião (PL), teria prorrogado a sessão de forma irregular, desrespeitando o Regimento Interno do Legislativo.

A votação, realizada em 26 de junho, rejeitou todas as 13 emendas apresentadas por Rillo. Entre as propostas arquivadas estavam a criação de dois novos conselhos tutelares na cidade e a destinação de 1% da receita municipal para a Secretaria de Cultura.

A aprovação do projeto ocorreu em duas sessões extraordinárias: uma para avaliação da legalidade e outra para análise do mérito. O texto aprovado estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada até o fim do ano. A projeção da Prefeitura é de uma receita de R$ 3,4 bilhões para 2025.

Rillo alega que a primeira sessão ultrapassou o tempo-limite de quatro horas estabelecido pelo regimento, atingindo cinco horas e cinquenta minutos. Ele afirma ainda que a prorrogação só poderia ter ocorrido mediante requerimento de um vereador antes do fim do prazo e com votação em plenário — o que, segundo ele, não foi respeitado.

Durante a sessão, o vereador chegou a questionar a validade da extensão do tempo e, em resposta, Julião colocou em votação um “precedente regimental” para continuar os trabalhos, o que também é contestado na ação judicial.

O parlamentar pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da votação e, no mérito, a anulação completa da sessão que aprovou a LDO sem emendas.