Vereador aciona Justiça para suspender Lei das PPPs em Rio Preto

O vereador Jean Dornelas (MDB), líder do partido na Câmara de Rio Preto, entrou com uma Ação Popular na Justiça nesta quarta-feira (20) pedindo a suspensão imediata da Lei Municipal que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no município. A legislação é de autoria do Poder Executivo e foi sancionada no início de agosto.

Na ação, protocolada na Vara da Fazenda Pública Municipal, Dornelas solicita tutela de urgência em caráter liminar para que a eficácia da norma seja interrompida até julgamento final do processo. Ele argumenta que a lei possui vícios de origem e fere princípios constitucionais, como a legalidade, moralidade e publicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Críticas à tramitação e ao conteúdo da lei

O vereador, que também é advogado, critica o processo legislativo que resultou na aprovação da proposta. Segundo ele, emendas parlamentares que garantiriam maior controle, transparência e segurança jurídica foram rejeitadas, permitindo que a lei fosse aprovada sem dispositivos que, segundo afirma, seriam obrigatórios conforme a Lei Orgânica do Município.

Entre os principais pontos questionados estão a ausência de exigência de lei específica para cada projeto de PPP, a falta de vedação explícita à privatização de serviços essenciais, como o saneamento básico e a inexistência de obrigatoriedade de autorização legislativa para concessões com alta contrapartida pública.

Dornelas também destaca que os artigos 30 e 83 da Lei Orgânica estabelecem que a concessão de serviços públicos, o uso de bens municipais e a privatização de empresas públicas só podem ocorrer mediante autorização prévia da Câmara Municipal.

“A urgência da medida se justifica na necessidade de preservar a segurança jurídica para futuros investidores, evitando que sejam envolvidos em parcerias que, desde sua origem legal, carregam um vício insanável”, afirmou o parlamentar em trecho da petição.

Além da suspensão dos efeitos da Lei, Dornelas solicita que o prefeito Fábio Candido (PL) seja impedido de celebrar qualquer contrato de parceria público-privada enquanto a ação estiver em tramitação, como forma de “salvaguardar o patrimônio público e garantir a legalidade dos atos administrativos”.

A Prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre a ação.