Vereador quer regras para encaminhamento de moradores de rua

O vereador Anderson Branco (Novo) apresentou um projeto de lei que estabelece restrições ao uso de bens públicos de uso comum por pessoas em situação de rua, determinando que atividades que fujam à finalidade do espaço, como uso como dormitório ou práticas de higiene, só poderão ocorrer com autorização do poder público ou do responsável legal.

Segundo o texto, a proposta visa garantir a liberdade, tranquilidade e segurança da população, ao mesmo tempo em que oferece alternativas de acolhimento para os moradores de rua. Os infratores identificados poderão ser encaminhados para albergues ou instituições conveniadas, receber tratamento de saúde com acompanhamento periódico e ter apoio para retorno à cidade de origem, incluindo custeio de passagens.

O projeto ainda determina que as despesas decorrentes da execução da lei sejam custeadas pelo orçamento municipal, e que a fiscalização e regulamentação fiquem a cargo do Poder Executivo. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa, Branco afirma que a medida pretende reduzir a presença de pessoas em situação de rua em vias públicas, locais que, segundo ele, podem se tornar ambientes propícios a crimes como tráfico de drogas, roubos e furtos. O projeto também busca incentivar a utilização de centros de acolhimento estruturados, que ofereçam condições dignas de higiene, alimentação e abrigo.

O texto ainda ressalta que a proposta foi pensada para respeitar os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, oferecendo alternativas de proteção social e tratamento de saúde, sem criminalizar ou punir a população vulnerável.

O projeto não tem data para ser submetido à apreciação dos vereadores.