Política
Vereadores aprovam a legalidade de Programa de Internação Involuntária
Parlamentares ainda deverão realizar uma audiência pública para discutir o tema
O projeto de Paulo Pauléra (Progressistas), que cria o Programa de Internação Involuntária de dependentes químicos em Rio Preto, foi aprovado em relação à legalidade na sessão da Câmara desta terça-feira (8).
A proposta é baseada em uma Lei Federal de 2019 que permite a intervenção de familiares ou responsáveis mediante autorização de um médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM).
O objetivo é que a internação dos dependentes químicos seja realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, organizações da sociedade civil (OSC), dotados de equipes multidisciplinares. A família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Toda internação involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas.
A aprovação do texto foi em primeira discussão, porém o assunto deverá passar por uma audiência pública antes de retornar para ser votado em relação ao mérito, a pedido do vereador João Paulo Rillo (PSOL).
De autoria do Poder Executivo, em primeira discussão, foi aprovada matéria que dispõe sobre o Programa Municipal “Rio Preto unido conta o Aedes aegypty”. Pelo programa, a Prefeitura fica autorizada a repassar incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde, aos agentes de combate às endemias e aos supervisores que aderirem à campanha. O valor do incentivo será de R$ 120 por sábado trabalhado nas atividades do programa durante os meses de novembro e dezembro de 2022 e não terá natureza salarial. O governo pretende com isso conseguir visitar os imóveis nos quais os agentes não encontram seus moradores durante a semana.
Os vereadores também avaliaram e aprovaram duas propostas de autoria de Julio Donizete (PSD), ambas em segunda votação. A primeira proíbe a colocação de vasos e recipientes que acumulem água nos cemitérios do município com o objetivo de evitar criadouros do mosquito transmissor da dengue. O projeto permite o uso de vasos preenchidos com areia e que estejam perfurados na base. A segunda proposta de Donizete declara de utilidade pública a AACB, Associação Assistencial Celebrando o Bem.
Projeto de autoria de Jean Charles (MDB), assinado pelos demais parlamentares, foi aprovado em segundo turno. A proposta obriga a emissão de diplomas em Braille para alunos com deficiência visual nas instituições privadas de ensino médio e superior.
O Plenário ainda votou a legalidade de projeto de resolução de autoria de Diego Mahfouz (MDB). A proposta institui a Rede de Ideias Legislativas na Câmara de Rio Preto. O objetivo é promover a legislação participativa e aproximar a Câmara da comunidade, permitindo que cidadãos – individualmente ou coletivamente – apresentem sugestões ao Poder Legislativo. A matéria passou na primeira análise e deve retornar para votação do mérito.
Os dois vetos que estavam na pauta foram rejeitados. O primeiro, ao projeto de lei de João Paulo Rillo que modifica a lei da criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. A proposta determina que a integralidade dos recursos do ICMS Ecológico recebidos pelo município seja investida na Estação Ecológica do Noroeste Paulista. O outro veto derrubado trata de projeto de Renato Pupo (PSDB) que determina a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA).
