Vereadores fazem três sessões para ‘limpar’ a pauta de 2019

Os vereadores de Rio Preto realizaram três sessões seguidas terça-feira, dia 17 de dezembro, para “limpar a pauta” segundo o presidente da Câmara Paulo Pauléra, PP. As duas primeiras sessões, as 14h30 e 15h30 foram extraordinárias e a terceira, que começou às 17h, foi a última ordinária do ano. Foram apreciados 22 projetos de Lei e 19 vetos. Na primeira sessão, o projeto mais importante votado e rejeitado pelos vereadores foi o vereador Fábio Marcondes, PL, que pretendia diminuir o número dos vereadores de 17 para 15, em 2024, e para 13 em 2028. Estava em primeira votação. A análise seria apenas sobre a legalidade. O projeto, segundo a diretoria jurídica da Câmara e da Comissão de Constituição e Justiça, era legal. Mas ele foi votado como se estivesse sendo votado em segunda discussão, quanto ao mérito. Nove vereadores rejeitaram o projeto e seis votaram à favor. Tem que haver um intervalo de quinze dias entre a primeira e a segunda votação. O projeto seria votado definitivamente somente em 2020. Como é ano eleitoral e os vereadores são candidatos à reeleição, “mataram a proposta no ninho” para evitar desgastes no ano que vem.

Na segunda sessão extraordinária, três projetos do prefeito foram aprovados em primeira discussão. Eles autorizavam a colocação de 174 hectares no perímetro urbano. Também durante a segunda sessão, uma alteração proposta para os Conselhos Tutelares foi adiada e um projeto do Executivo alterando o Código Tributário foi aprovado em segunda discussão. Outro projeto importante que disciplina o desconto na folha de pagamento do vereador que falta à sessão sem justificativa também passou na segunda discussão (votação). O desconto é de 1/15 avos no salário para cada falta sem justificativa. O vereador de Rio Preto tem subsídio de R$ 6 mil ao mês. Vereador não tem salário e sim subsídio.

Já na sessão ordinária, a terceira do dia, às 17h, voltam à pauta de votação, desta vez em segunda e última votação, os três projetos que colocavam área no perímetro urbano. Um total de 174,13 hectares em diferentes regiões da cidade. A previsão é que recebam moradias populares. Mas o projeto mais importante aprovado é assinado pelo vereador Pedro Roberto, Patriotas. Embora tenha sido votado em primeira votação, apenas quanto à legalidade, ele proíbe a concessão de auxílio atleta a qualquer pessoa que tenha sido condenada pela lei Maria da Penha, mesmo em primeira instância. Nesse momento ele provoca uma discussão sobre a legalidade. Isso porque, segundo operadores do direito, ele fere a presunção da inocência, que diz que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o transito em julgado de um processo. Ele volta para ser votado quanto ao mérito. Deverá ser aprovado. Mas esse ponto pode levá-lo a ser vetado pelo prefeito Edinho Araújo após ouvir a Procuradoria Geral do Município.