Projeto proíbe prática da “rabeira” e prevê multa para bicicletas e patinetes

A Câmara de Rio Preto começou a analisar o Projeto de Lei Complementar apresentado pelo vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que proíbe a prática conhecida como “pegar rabeira” — quando ciclistas, usuários de patinetes, skates ou similares se agarram a veículos em movimento para serem puxados. A proposta cria regras de fiscalização, estabelece penalidades e prevê ações educativas para prevenir acidentes, especialmente entre crianças e adolescentes.

Pelo texto, fica proibido conduzir qualquer equipamento de mobilidade individual agarrado ou ligado a veículos autopropelidos nas vias abertas à circulação. A norma também se aplica a estruturas engatadas atrás de veículos, como reboques ou semirreboques.

A fiscalização ficará a cargo de órgão designado pelo Executivo. Em caso de flagrante, o equipamento será removido e será emitido um comprovante de recolhimento no valor de

R$ 160,78. Além da remoção, o infrator estará sujeito a multa equivalente a R$ 401,95 e à cobrança de estada de R$ 80,39 por dia, limitada a seis meses. Equipamentos não reclamados no prazo de 60 dias poderão ser leiloados.

O projeto determina que o recebimento do comprovante de recolhimento funciona como notificação para apresentação de defesa ou pagamento da multa em até cinco dias úteis. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor da penalidade será dobrado.

A proposta também prevê medidas educativas. Empresas e concessionárias de transporte coletivo poderão fixar adesivos de alerta na parte traseira dos ônibus, e o Executivo poderá incluir o tema em campanhas e programas de conscientização.

Na justificativa, Pauléra afirma que o objetivo é proteger crianças, adolescentes e jovens, reduzindo riscos de quedas, atropelamentos e colisões. O vereador aponta que a prática, embora comum, expõe os praticantes a perigo iminente e não encontra respaldo em normas de segurança. Ele cita o Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais de proteção à vida para fundamentar a importância da regulamentação.

O projeto segue em tramitação na Câmara e ainda precisa passar pelas comissões permanentes antes de ser votado em plenário.