Projeto obriga destinação de parte da arrecadação em eventos

O vereador Alex de Carvalho (PSB) apresentou um Projeto de Lei que pretende obrigar todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto a destinarem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas destinadas a famílias de baixa renda do município.

Pela proposta, o valor deverá ser depositado diretamente pelos organizadores em conta do Fundo Social de Solidariedade, que ficará responsável por fiscalizar o recolhimento. O montante arrecadado será utilizado exclusivamente para a aquisição de cestas básicas. Após a compra, o Fundo Social repassará os kits de alimentos a institutos e entidades que atuam com populações vulneráveis, cabendo a essas organizações realizar as doações e cadastrar as famílias atendidas.

O texto prevê ainda responsabilização civil, administrativa e penal para servidores ou agentes públicos que derem destino inadequado às cestas ou aos valores arrecadados.

Na justificativa, Alex de Carvalho afirma que a proposta tem caráter humanitário e busca ampliar a rede de proteção social do município. O vereador cita a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional para destacar que a alimentação é um direito fundamental e que o poder público tem a obrigação de garantir condições de segurança alimentar à população.

De acordo com o parlamentar, a medida representa baixo impacto para o setor de eventos, mas tem potencial de gerar impacto social significativo, ao direcionar recursos privados para o atendimento direto de famílias em vulnerabilidade. Ele destaca ainda que o projeto reforça o papel do Poder Público e de entidades sociais no combate à insegurança alimentar.

A proposta segue em análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser submetida à votação em plenário.