Vereador quer liberar venda de cerveja em lata no Terminal Rodoviário

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Alex de Carvalho (PSB) autoriza, em caráter restrito, a venda de cerveja exclusivamente em lata nas dependências do Terminal Rodoviário de Rio Preto. A proposta mantém a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no local e busca atualizar a legislação vigente desde 2017, que veta integralmente a comercialização desse tipo de produto no terminal.

De acordo com o texto, a venda poderá ocorrer apenas em estabelecimentos devidamente licenciados, que deverão cumprir todas as normas sanitárias, fiscais e de segurança. O projeto também reforça que continua proibida a comercialização de qualquer outra bebida alcoólica, como destilados, fermentados ou artesanais que não se enquadrem na definição legal de cerveja.

O consumo de cerveja, assim como de qualquer bebida alcoólica, seguirá vetado nas áreas internas e externas de circulação da rodoviária, incluindo plataformas de embarque e desembarque, saguões, banheiros, escadarias e estacionamentos. O descumprimento das regras poderá resultar em penalidades previstas na legislação municipal, incluindo a cassação do alvará de funcionamento.

Na justificativa, o vereador argumenta que a proibição total, prevista na Lei nº 12.806, de 23 de agosto de 2017, já não se justifica diante da atual realidade comercial e social do município. Segundo ele, após quase dez anos de vigência, a norma pode ser substituída por uma regulamentação mais equilibrada, que concilie a atividade econômica com a preservação da ordem e da segurança pública.

Alex de Carvalho destaca que a autorização restrita à venda de cerveja em lata permite maior controle sobre a comercialização e dificulta o consumo imediato no local, uma vez que as embalagens metálicas são lacradas e destinadas ao transporte. O parlamentar também ressalta que a manutenção da proibição do consumo garante um ambiente adequado para passageiros e familiares, sem comprometer a segurança.

O projeto, segundo o autor, busca valorizar o comércio local e respeitar o princípio constitucional da livre iniciativa, sem prejuízo ao interesse público. A proposta será analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser votada em plenário.