Justiça mantém posse de imóvel com Sindicato dos Médicos em Rio Preto

A Justiça de Rio Preto decidiu manter o Sindicato dos Médicos na posse do imóvel onde funciona a sede da entidade, encerrando disputa iniciada após tentativa da Prefeitura de retomar o espaço. A sentença, proferida na segunda-feira (6), reconhece a legalidade da concessão do terreno feita por lei municipal há quase 40 anos.

A ação foi movida pelo sindicato, presidido pela médica Merabe Muniz, após o município notificar a entidade para desocupação do imóvel. A notificação havia sido assinada em agosto do ano passado pelo secretário de Obras, Fábio Marcondes, que também ocupa o cargo de vice-prefeito.

Na decisão, o juiz Marcelo Andreotti destacou que a ocupação do imóvel não é precária, mas baseada em concessão de uso autorizada pela Lei Municipal nº 4.346/1988. Segundo ele, um decreto posterior editado pela Prefeitura não pode se sobrepor à legislação.

“O ponto central da controvérsia reside na validade do ato administrativo de retomada do imóvel. A ocupação não decorre de mera permissão precária, mas de concessão de uso autorizada por lei”, afirmou o magistrado.

O juiz também reforçou que a norma que concedeu o imóvel segue em vigor e não foi revogada, o que impede sua anulação por ato administrativo inferior.

“O decreto não tem força para extinguir direito nela fundado. A cláusula de revogabilidade prevista é inoperante frente à lei”, completou.

A sentença ainda leva em consideração o histórico de ocupação do espaço. De acordo com o processo, o sindicato está no local há quase quatro décadas, tendo construído a sede com recursos próprios em um terreno originalmente sem edificações.

“O sindicato edificou o prédio e estruturou suas atividades com base na outorga legislativa, com pleno conhecimento e reconhecimento do Município ao longo dos anos”, pontuou o juiz.

Outro trecho da decisão destaca que o próprio poder público não pode alegar irregularidades que foram toleradas e reiteradas por décadas como justificativa para a retomada do imóvel.

O caso também ocorre em meio a um contexto político local. Merabe Muniz foi aliada do então candidato à Prefeitura, Fábio Candido (PL), nas eleições de 2024, mas passou a fazer críticas à gestão no início de 2025, tornando-se adversária política.

A disputa judicial teve um capítulo anterior em setembro do ano passado, quando a Justiça já havia suspendido, em decisão liminar, os efeitos da notificação de desocupação. Agora, com o julgamento do mérito, a permanência do sindicato no imóvel foi confirmada de forma definitiva em primeira instância.