Prefeitura apresenta projeto de refinanciamento de dívidas municipais

A Prefeitura de Rio Preto encaminhou à Câmara um projeto de lei complementar que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município.

A proposta, assinada pelo prefeito Fábio Candido (PL), prevê condições especiais para que contribuintes possam quitar dívidas com descontos sobre juros e multas moratórias, mantendo a correção monetária dos valores.

Segundo o texto, poderão ser incluídos no programa débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo parcelamentos e reparcelamentos já existentes, mesmo os rompidos por inadimplência.

O programa terá validade de 60 dias a partir da publicação da lei, caso seja aprovada pelo Legislativo.

De acordo com a administração municipal, a proposta busca facilitar a regularização fiscal tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, oferecendo opções de pagamento à vista ou parcelado, além da possibilidade de liquidação antecipada de acordos já firmados anteriormente.

Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito afirmou que os encargos aplicados atualmente acabam dificultando a quitação das dívidas por parte dos contribuintes.

“O programa busca criar uma oportunidade para que as pessoas e empresas possam reorganizar sua situação fiscal junto ao município, ao mesmo tempo em que garantimos incremento de arrecadação e fortalecimento das finanças públicas”, afirmou Fábio Candido.

A Prefeitura também argumenta que a medida não deve comprometer as metas fiscais do município, já que a expectativa é aumentar a arrecadação com a entrada rápida de recursos nos cofres públicos.

O projeto estabelece algumas restrições. Não poderão ser incluídos no PPI débitos relacionados ao ISSQN retido na fonte, multas de trânsito, contas de água e esgoto, multas contratuais e outras situações previstas na proposta.

O texto agora será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.