Câmara pode destravar regularização do Auferville com votação do perdão do IPTU

O projeto que concede remissão do IPTU aos proprietários de lotes dos loteamentos irregulares do complexo Auferville será o principal destaque da sessão da Câmara de Rio Preto, nesta terça-feira (23). Em segunda discussão, a proposta do Executivo é considerada pela Prefeitura uma etapa fundamental para destravar o acordo judicial que prevê a regularização da área após mais de duas décadas de impasse.

Antes da votação, vereadores, representantes da Prefeitura, Procuradoria-Geral do Município e moradores participaram, na segunda-feira (22), de uma reunião de trabalho na Câmara para esclarecer dúvidas sobre o projeto. Segundo o Executivo, a aprovação da remissão é condição prevista no acordo homologado pela Justiça para que uma empresa privada assuma as obras de infraestrutura dos cinco loteamentos.

De acordo com o vice-prefeito e secretário de Obras, Fábio Marcondes (PL), o município não possui capacidade financeira para executar diretamente as intervenções necessárias. “Esse é um dos projetos mais sérios que já passaram por esta Casa nos últimos 20 anos. São 26 anos de luta daquela população”, afirmou.

Segundo Marcondes, os estudos mais recentes apontam que a conclusão da infraestrutura pode ultrapassar R$ 500 milhões, valor muito superior ao patrimônio que o município receberia como garantia da massa falida do empreendimento.

“Caso essa remissão não seja aprovada, a empresa sai do acordo, o processo volta para o Judiciário e a Prefeitura teria que assumir uma obra para a qual não tem condições financeiras. Eu não vejo uma luz no fim do túnel em curto prazo”, disse.

Remissão será concedida apenas após conclusão das obras

Durante a reunião, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) explicou que o projeto não concede o perdão imediato dos débitos. A remissão somente será efetivada à medida que cada loteamento tiver as obras concluídas e receber o Termo de Verificação de Obras (TVO).

Enquanto as obras estiverem em execução, os débitos ficarão suspensos por meio de uma moratória, evitando a continuidade das cobranças judiciais.

Outro esclarecimento foi sobre os contribuintes que quitaram o IPTU no período entre 2000 e 2016. Segundo a PGM, como o projeto não prevê restituição dos valores pagos, não haverá devolução aos proprietários que já recolheram o imposto.

A administração municipal também informou que a remissão abrangerá todos os lotes dos loteamentos Auferville 1, 2, 3, 4 e 5, e não apenas aqueles vinculados à empresa responsável pela execução das obras.

Impasse de mais de duas décadas

A situação do Auferville se arrasta desde o início dos anos 2000, quando os loteamentos foram implantados sem a infraestrutura urbana exigida pela legislação. Desde então, milhares de proprietários convivem com problemas relacionados à pavimentação, drenagem, abastecimento de água, coleta de esgoto e regularização fundiária.

Ao longo dos anos, moradores questionaram judicialmente a cobrança do IPTU sob o argumento de que os imóveis não dispunham das condições mínimas para serem considerados plenamente urbanizados.

A solução construída entre Prefeitura, Ministério Público (MP) e Poder Judiciário prevê que uma empresa privada execute toda a infraestrutura em troca da exploração econômica de parte dos lotes do empreendimento, encerrando um processo que já passou por diversas tentativas frustradas de licitação.

Outros projetos

Além da proposta sobre o Auferville, os vereadores analisarão outros oito projetos durante a Ordem do Dia. Entre eles estão a abertura de crédito de R$ 407 mil para obras no Pet Park Municipal, um projeto que reduz multas por irregularidades em construções, a criação do Dia da Consciência Educacional e propostas relacionadas ao transporte coletivo, Área Azul, segurança comunitária e inclusão da corrida Pink Run no calendário oficial do município.