Prefeitura pede bloqueio de R$ 2 milhões contra Santa Casa de Casa Branca

A Prefeitura de Rio Preto pediu à Justiça o bloqueio de até R$ 2,06 milhões transferidos pela Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca à Associação Essencial Saúde, Educação, Excelência em Cidadania e Políticas Públicas, além da inclusão da entidade e da empresa Nolicap Soluções Empresariais Ltda. no polo passivo da ação que apura supostas irregularidades em um convênio de R$ 11,9 milhões para a realização de um mutirão de exames.

Os pedidos constam de manifestação apresentada nesta quinta-feira (27) pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) à 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto. A Prefeitura também requer a ampliação da quebra de sigilo bancário da Santa Casa e o acesso às movimentações financeiras da Essencial Saúde para rastrear o destino dos recursos públicos.

A manifestação foi apresentada após a Santa Casa anexar ao processo contratos firmados com empresas privadas que, segundo a entidade, seriam responsáveis por parte da execução do convênio. Um dos contratos, com a Nolicap, prevê R$ 8,42 milhões para a locação de seis unidades móveis de saúde. O outro, de R$ 2,7 milhões, foi firmado com a Essencial Saúde para prestação de serviços médicos. Os documentos já haviam sido apresentados à Justiça no início de agosto.

Segundo a Prefeitura, a soma dos dois contratos chega a aproximadamente R$ 11,1 milhões, o equivalente a 93,5% do valor total do convênio. Para a PGM, os documentos reforçam a suspeita de que a Santa Casa não tinha capacidade técnico-operacional para executar diretamente o objeto do acordo e teria utilizado empresas privadas para realizar praticamente toda a atividade prevista.

A Prefeitura classifica os contratos como supostamente simulados e sustenta que teria ocorrido uma “quarteirização” do objeto do convênio, em vez da execução direta dos serviços pela entidade conveniada.

“Estamos diante de uma empresa que não possui sequer os veículos que seriam alugados”, afirma a manifestação da PGM, ao questionar a contratação da Nolicap.

Contrato de R$ 8,4 milhões

A principal nova suspeita levantada pela Prefeitura envolve a Nolicap. De acordo com a petição, o contrato firmado em 20 de abril previa a locação de seis unidades móveis de saúde, incluindo responsabilidades pelo licenciamento, seguro e obrigações tributárias dos veículos.

A PGM afirma, porém, que realizou consulta ao sistema Radar Serpro e não encontrou veículos registrados em nome da empresa. O município sustenta que a informação coloca em dúvida a capacidade da Nolicap para cumprir o contrato.

A Prefeitura também cita reportagem da TV TEM segundo a qual o endereço apresentado como sede da empresa não corresponderia às atividades de locação de unidades móveis. Segundo a apuração mencionada na petição, o imóvel seria ocupado por uma construtora.

Outro ponto considerado suspeito pela PGM é uma cláusula do contrato que prevê pagamento de R$ 1,75 milhão como “start da execução”. Segundo o município, o valor coincide com transferências realizadas em 30 de abril e nos dias 6, 7 e 8 de maio para uma conta diferente daquela utilizada pela Santa Casa para receber o repasse municipal.

Para a Prefeitura, a coincidência precisa ser esclarecida por meio da ampliação da quebra de sigilo bancário.

A manifestação pede que sejam analisadas as demais contas da Santa Casa relacionadas às transferências realizadas entre 30 de abril e 14 de maio, período considerado relevante para identificar o caminho percorrido pelo dinheiro após o repasse inicial.

R$ 2,06 milhões transferidos para outra entidade

A segunda frente da petição envolve a Essencial Saúde. Segundo os extratos apresentados no processo, a Santa Casa teria transferido R$ 2,06 milhões à entidade entre 23 de abril e 12 de maio.

Os pagamentos identificados pela Prefeitura foram de R$ 1,5 milhão, R$ 150 mil, R$ 250 mil, R$ 100 mil e R$ 60 mil.

O contrato apresentado pela Santa Casa prevê R$ 2,7 milhões para serviços médicos especializados, incluindo consultas e exames. A Prefeitura afirma, entretanto, que os serviços previstos no convênio não chegaram a ser executados e que os recursos foram transferidos antecipadamente.

Por isso, a PGM pede o bloqueio cautelar de até R$ 2,06 milhões nas contas da Essencial Saúde, por meio do Sisbajud, além da inclusão da associação na ação.

A Prefeitura sustenta que o dinheiro tem origem pública e estava vinculado ao convênio anulado, motivo pelo qual a transferência para uma terceira entidade não afastaria a necessidade de rastrear e, eventualmente, recuperar os valores.

Prefeitura cita vínculo de gestor da Santa Casa

A petição também menciona informações de reportagem do UOL sobre relações empresariais envolvendo William Vieira Lemes, gestor da Santa Casa de Casa Branca, e a Essencial Saúde. A PGM afirma que o vínculo é um elemento que, na visão do município, precisa ser investigado em conjunto com as transferências financeiras.

A reportagem do UOL mencionada pela Prefeitura já havia apontado relações empresariais envolvendo Lemes e fornecedores ligados à área da saúde. Segundo a publicação, documentos societários, contratos, endereços e movimentações financeiras foram usados para identificar conexões entre empresas. O próprio Lemes afirmou ao UOL que não prestava serviços para a entidade e que mantinha negócios em outros locais.

Na petição, a Prefeitura ressalta que a existência de vínculo não seria, por si só, prova definitiva de responsabilidade, mas sustenta que a informação reforça a necessidade de aprofundar a investigação sobre a contratação, o fluxo financeiro e eventual benefício dos envolvidos.

“A conexão entre o réu e a associação, somada à sua participação no contexto da contratação e à destinação dos recursos públicos, não é invocada como prova de responsabilidade definitiva da associação terceira, mas como indício que reforça a necessidade de preservar os valores e aprofundar a investigação”, afirma o município.

Quebra de sigilo

Além do bloqueio, a Prefeitura pede a quebra do sigilo bancário da Essencial Saúde para identificar o que ocorreu com os R$ 2,06 milhões após o recebimento.

O pedido inclui informações sobre transferências, Pix, TEDs, saques, aplicações e eventuais repasses para outras empresas ou pessoas. A PGM sugere que a análise alcance o período de 22 de abril a 15 de junho, considerado suficiente para acompanhar a movimentação dos recursos recebidos da Santa Casa.

A Prefeitura argumenta que a medida não teria caráter de investigação financeira genérica, mas estaria limitada aos valores provenientes do convênio.

A Justiça já havia autorizado anteriormente a quebra do sigilo bancário da Santa Casa para investigar a movimentação dos recursos recebidos do município. A decisão alcançou inicialmente o período de 22 de abril a 15 de maio e determinou o envio das informações ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA).

Convênio de R$ 11,9 milhões

O convênio entre a Prefeitura de Rio Preto e a Santa Casa de Casa Branca foi firmado em abril e previa aproximadamente 62,9 mil exames de imagem, inicialmente com a utilização de seis unidades móveis. O município antecipou R$ 4,76 milhões à entidade.

Após apontar irregularidades no cumprimento das condições do acordo, a Prefeitura anulou o convênio e determinou a devolução dos recursos. A Santa Casa restituiu R$ 950 mil, enquanto o restante passou a ser objeto da disputa judicial. A Justiça determinou anteriormente o bloqueio de aproximadamente R$ 3,8 milhões para assegurar eventual ressarcimento aos cofres públicos.

A Santa Casa contesta as acusações. Em manifestação apresentada à Justiça na semana passada, a entidade afirmou que a anulação do convênio teria violado o direito de defesa e pediu, entre outras medidas, perícia contábil e financeira para identificar a aplicação dos recursos. A instituição também solicitou documentos sobre os veículos, equipamentos e capacidade técnica da Nolicap.

A contratação também é investigada pela Câmara de Rio Preto, por meio da CPI da Saúde, além de órgãos do Ministério Público. A comissão analisa a contratação direta, o pagamento antecipado, a capacidade operacional da Santa Casa, os contratos firmados com empresas terceirizadas e a efetiva execução dos serviços.

A nova manifestação da Prefeitura ainda depende de análise do Judiciário. Os pedidos de bloqueio, inclusão das empresas e entidades no processo e ampliação das quebras de sigilo não representam, por si só, conclusão judicial sobre a existência de fraude ou responsabilidade dos envolvidos.