Câmara analisa dois projetos de desconto no IPTU em Rio Preto

A Câmara de Rio Preto realiza nesta terça-feira (3) sessão ordinária com 11 projetos na Ordem do Dia. Entre as propostas que serão analisadas pelos vereadores estão dois projetos de lei complementar relacionados à cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ambos com previsão de benefícios fiscais para grupos específicos de contribuintes.

Em segunda discussão, os vereadores analisam o projeto de lei complementar do vereador Jonathan Santos (Republicanos), que amplia o acesso ao desconto de 50% no IPTU para pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A proposta busca incluir os beneficiários do programa federal entre aqueles que podem ter acesso à redução do imposto, desde que atendidos os critérios estabelecidos na legislação.

Outra proposta relacionada ao IPTU é de autoria de Jorge Menezes (PSD), que será submetida à primeira discussão. O projeto prevê desconto no imposto para imóveis residenciais localizados em loteamentos ou núcleos urbanos regularizados, mas situados em vias públicas que ainda não contam com pavimentação definitiva.

A pauta também inclui dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo, ambos em segunda discussão. Um deles propõe adequações na legislação municipal às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O segundo atualiza as regras de funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). Entre as mudanças estão a possibilidade de realização de reuniões virtuais e a alteração na composição do colegiado. As cadeiras deixarão de ser nominais, com o objetivo de ampliar a pluralidade de interesses, a representatividade e a diversidade de vozes, além de evitar direcionamentos na escolha dos integrantes.

Na análise de legalidade, será apreciado o projeto do vereador Alexandre Montenegro (PL) que prevê a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (Combea) e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Fumbea).

Educação, prevenção e adoção

Em primeira votação, os parlamentares analisam o projeto de Felipe Alcalá (PL), que institui o prêmio “Professor Excelência do Ano” nas unidades escolares do município.

Também está na pauta a proposta de Robson Ricci, subscrita por Jorge Menezes, que cria o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção às Drogas, ao Bullying, ao Cyberbullying e à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Outro projeto em primeira discussão é de Kleber Kizumba (PL). A matéria institui o programa municipal “Laços de Família”, destinado ao acolhimento, à orientação e ao apoio de pessoas e famílias interessadas no processo legal de adoção de crianças e adolescentes.

O vereador Jean Dornelas (MDB) tem três projetos na pauta, todos para análise de legalidade. As propostas preveem a inclusão, no calendário oficial de eventos do município, do Dia do Procurador Municipal; do Dia da Denominação Batista, do Crente Batista e da Igreja Batista; e do Dia da Família Italiana.