Vereador quer que construtora entregue loteamento com UBS, creche e escola

O vereador Robson Ricci (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei que pretende alterar as regras vigentes na lei que define o parcelamento do solo, em vigor desde 2021. A proposta do parlamentar é incluir a obrigatoriedade das construtoras em entregar um empreendimento imobiliário com Unidade Básica de Saúde (UBS), creche e escola de Ensino Fundamental I.

Pelo texto, a empresa responsável por um loteamento com 300 lotes ou mais deverá entregar uma UBS e uma creche com capacidade para atender, no mínimo, 50 crianças. Os loteamentos com mais de 500 imóveis também deverão entregar uma UBS e uma creche, com ao menos 83 vagas, além de uma escola de Ensino Fundamental I, com cinco salas de aula e capacidade para 30 alunos.

A proposta também obriga a construtora e entregar as obras prontas em até 36 meses após a autorização do loteamento pela Prefeitura. As unidades que farão o atendimento ao público deverão ser instaladas, preferencialmente na parte central do empreendimento e serão doadas ao município.

As regras também são válidas para os condomínios residenciais verticais. No entanto, as construtoras deverão priorizar as construções das unidades de saúde e de educação em um raio de um quilômetro do empreendimento.

“O objetivo é atender a diversos direitos básicos da população, como o acesso à educação básica e serviços de saúde de qualidade, próximos às suas residências, no tocante aos novos Empreendimentos Imobiliários”, diz a justificativa do projeto.

O parlamentar ainda argumentou que “os novos moradores, ficam carentes desses aparelhos públicos de ensino e cuidados com a saúde, pois os novos empreendimentos ficam distantes das escolas e postos da saúde existentes no munícipio, sem contar que a capacidade de atendimentos ficará prejudicada, pois a demanda aumentará consideravelmente, inviabilizando tal atendimento pelas Unidades Escolares e Básicas de Saúde, por conta da superlotação que ocasionaria”.

A proposta ainda não tem data para ser discutida em plenário.