Câmara vota cota para negros e indígenas em concursos públicos

O Projeto de Lei que prevê a reserva de 20% das vagas de concursos públicos de Rio Preto para negros e indígenas, de autoria do vereador João Paulo Rillo (PSOL), será votado, em regime de urgência, na Câmara, na sessão desta terça-feira (26). A cota é divida em 17% para negros e 3% para indígenas.

A medida considera cargos da administração direta e indireta, poderes Executivo e Legislativo. A cota também poderá ser aplicada à nomeação dos cargos comissionados, assim como aos processos seletivos para a contratação de estágio profissional no poder público.

De acordo com Rillo, a reserva já está prevista em uma Lei Federal de 2014. “No âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”, diz trecho da justificativa do projeto.

Também em urgência deve ser apreciado o Projeto de Lei do presidente da Casa, vereador Paulo Pauléra (Progressistas). A medida altera a lei municipal que diz respeito a autorizações para atuação de taxistas em Rio Preto. A nova proposta permite que o veículo utilizado no serviço possa ser de propriedade de familiares próximos do permissionário. Hoje a lei só permite o uso de automóveis do próprio taxista.

A justificativa do projeto é de que, muitas vezes, esses familiares atuam como auxiliares do permissionário e, assim, contribuem e compartilham da renda obtida nesse trabalho. O projeto estabelece ainda que permissionário e auxiliar devidamente cadastrado ficam obrigados a exercer atividades somente no ponto autorizado. É vedada a condução do veículo de táxi em serviço por motorista não autorizado para a atividade, sob pena de cassação da permissão.

A proposta partiu da Comissão Permanente da Pessoa Idosa da Câmara e foi feita com base em duas leis federais. Os textos passaram por discussão entre os membros do grupo após várias visitas aos Lares, inclusive com o secretário de Saúde, André Baitello, que foi com a Comissão conhecer o Lar de Schmidt. “Este Projeto de Lei resgata uma luta de mais de 15 anos para melhorar as condições de trabalho nos Lares que acolhem os nossos idosos”, ressaltou vereador Pedro Roberto (Patriota), presidente da Comissão.

Já em primeira discussão será votado o projeto que dispõe sobre o licenciamento para a construção e instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações. O objetivo é adequar a legislação para a instalação de antenas para a tecnologia 5G (novo padrão de internet móvel que proporciona alta velocidade na transmissão de dados). Ao projeto do Executivo, foram apresentadas três emendas. Jorge Menezes (PSD) é autor da emenda que determina que o alvará de construção e instalação de infraestrutura só será expedido após aprovação do Poder Legislativo, realização de audiência pública e requerimento dirigido à Secretaria de Obras. O projeto da Prefeitura só traz a necessidade de solicitação de alvará à Secretaria de Obras.

As outras duas emendas são de Julio Donizete (PSD). Entre os pontos abordados por elas estão correção de itens do texto, supressão de trecho da norma e adequação no ponto que fala sobre o prazo de validade da licença.

O projeto que determina a reversão de imóveis urbanos abandonados ao poder público, de cabo Júlio Donizete, será votado em relação ao mérito. O texto regulamenta no município dispositivo do Código Civil para a posse de imóveis urbanos abandonados pelo poder público. A intenção é que esses imóveis possam ser destinados a iniciativas de habitação de interesse social, usados por entidades filantrópicas ou até mesmo serem transferidos a terceiros por meio de procedimento licitatório.