Câmara dá o primeiro passo para permitir estacionamento nos corredores de ônibus

A Câmara de Rio Preto aprovou por unanimidade projeto que permite estacionamento de veículos em todos os corredores de ônibus de Rio Preto. O projeto é do vereador e presidente da Câmara, Paulo Pauléra. Se o projeto virar Lei, ele prevê que carros e veículos de serviço possam estacionar entre as 8 e meia da manhã e 4 e meia da tarde. À noite, das 21h às 5 da manhã. O projeto foi votado em primeira discussão. 

A proposta foi ao plenário com dois votos pela ilegalidade e um pela legalidade dados pela comissão de justiça e redação da Câmara. No entanto, antes do início da votação os vereadores Jean Charles, do MDB, e Jorge Menezes, do PSD, mudaram o voto. Os parlamentares justificaram a mudança de posicionamento com o argumento de que o projeto precisa ser discutido na Câmara. 

O projeto também recebeu parecer dado pela Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade. Uma proposta dessa só pode ser feita pelo prefeito. Esse procedimento pode ser enquadrado como vício de iniciativa. 
 
Para ilustrar a flagrante ilegalidade, o projeto tem em anexo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2016 ele discutiu uma Lei semelhante. Permitia o uso dos corredores para outro tipo de veículo de serviço público: os táxis. O Supremo não autorizou.
 
Apenas uma avenida na cidade tem estacionamento permitido nos corredores de ônibus. Na avenida Mirassolândia veículos podem estacionar entre 8h da manhã e 16h30. Tendo sido aprovada em primeira discussão, o projeto ganha o direito de ser votado quanto ao mérito numa outra sessão.