Câmara Municipal anistia autuações e multas aplicadas na pandemia

A Câmara Municipal derrubou veto do prefeito ao projeto do vereador Fábio Marcondes, PL, que concede anistia a todas as empresas e empresários autônomos autuados durante a pandemia. Os fiscais da Vigilância Sanitária estavam respaldados pelos decretos municipais. Com a derrubada do veto as autuações e possíveis multas estão canceladas. A Câmara publica a Lei. 

O projeto é tido como inconstitucional. Apenas o Executivo pode legislar sobre esse assunto e a expectativa é que ele entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, no Supremo Tribunal Federal, STF. 

A Procuradoria Geral do Município tem vencido a maioria das Ações no Supremo. Rio Preto é conhecida na Corte como uma das cidades que mais aprovam Leis inconstitucionais no Brasil.

A avaliação dos vereadores que aprovaram a Lei é que o momento excepcional da economia pode ajudar muitas empresas a permanecer abertas. 

Entre a publicação da Lei, em torno de 48h, e a decisão do Supremo, as multas estão anuladas.