Câmara vota anistia de encargos em dívidas e comissão processante contra prefeito

Os vereadores de Rio Preto analisam nesta terça-feira (19), durante a sessão, uma pauta com oito projetos, entre eles a criação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que prevê descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes com débitos em atraso junto ao município.

O projeto, encaminhado pelo Executivo do prefeito Fábio Candido (PL), será votado em primeira discussão. A proposta estabelece prazo de 60 dias para adesão ao programa após a sanção da lei e poderá beneficiar contribuintes com dívidas como IPTU e outros tributos municipais.

Segundo a Prefeitura, a medida busca ampliar a arrecadação e facilitar a regularização fiscal de moradores e empresas inadimplentes.

Projeto quer mudar nome da Guarda Civil Municipal

Também em primeira discussão, os vereadores votam projeto do vereador Alexandre Montenegro (PL) que altera a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para “Polícia Metropolitana”.

A proposta ainda autoriza a celebração de convênios entre Rio Preto e municípios vizinhos para operações conjuntas de segurança pública.

Outro item da pauta é um projeto de resolução da Mesa Diretora que altera o Regimento Interno da Câmara para ampliar a concessão do título de Cidadão Honorário Rio-pretense. Atualmente, cada vereador pode conceder apenas uma homenagem desse tipo por legislatura. Pela proposta, cada parlamentar passaria a ter direito a uma concessão por ano. O texto será analisado em segunda discussão.

Projetos tratam de Libras, saúde mental e zeladoria

Entre os cinco projetos de lei previstos na sessão está a proposta do vereador Abner Tofanelli (PSB), que torna obrigatória a presença de intérprete de Libras nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município.

Já Odélio Chaves (Podemos) propõe a criação da Política Municipal de Promoção, Prevenção e Atendimento em Saúde Mental.

Outro projeto, também de Montenegro, cria o Programa de Transparência de Limpeza e Zeladoria Urbana, obrigando a divulgação semanal do cronograma de serviços de limpeza pública no site oficial da Prefeitura.

A pauta inclui ainda proposta do vereador Renato Pupo (Avante) que estabelece novos critérios para nomeação de ruas e avenidas em loteamentos futuros. Pelo texto, 20% das denominações seriam definidas pelo Executivo e os demais 80% divididos igualmente entre os 23 vereadores.

Também será votado projeto do Executivo que revoga o título de utilidade pública do Centro Espírita Luz, Amor e Caridade de São João Batista. Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a entidade não exerce mais atividades que justifiquem a manutenção do reconhecimento.

Comissão processante pode entrar em votação

Além dos projetos previstos na ordem do dia, os vereadores também poderão analisar o pedido de instauração de Comissão Processante contra o prefeito Fábio Candido.

O requerimento foi protocolado pela médica Merabe Muniz, presidente do Sindicato dos Médicos de Rio Preto, e aponta supostas irregularidades envolvendo contratos públicos, principalmente o convênio de R$ 11,9 milhões firmado, e posteriormente cancelado, entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Santa Casa de Casa Branca.

Para que a comissão seja aberta, é necessário o voto favorável da maioria simples dos vereadores presentes na sessão. Caso aprovada, será realizado sorteio para definição dos parlamentares que irão compor a comissão responsável pela investigação.