Internação involuntária de dependentes químicos é tema de sessão

O Projeto de Lei que institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos está na pauta da sessão da Câmara de Rio Preto, nesta terça-feira (31). O texto foi protocolado em setembro do ano passado, em meio às manifestações de comerciantes da região central da cidade sobre a falta de atitudes do poder público para conter o aumento da quantidade de moradores de rua.

Depois de passar pelas comissões permanentes de Justiça e Redação, Saúde, Assistência Social e Finanças, a proposta foi aprovada em primeira discussão em novembro de 2022, por unanimidade entre os vereadores com pareceres pela legalidade e constitucionalidade.

Segundo o autor, Paulo Pauléra (Progressistas), o programa tem como objetivo principal amparar, principalmente, moradores de rua. “Estamos diante de um problema nacional. Em nosso município, o crescente número de pessoas em situação de rua se justifica pelo excesso de consumo de álcool e drogas, e devido a isso, essas pessoas ficam sofrendo nas ruas, pois a dependência química distrai as dores físicas e psicológicas, levando muitas vezes as pessoas à morte, necessitando da internação involuntária como uma forma de resguardar a saúde física e mental do indivíduo, trazendo esperança de uma vida melhor”, justifica.

Outro projeto na pauta, também de autoria do presidente Paulo Pauléra, altera lei que dispõe sobre a venda de artigos não industrializados em espaços públicos, permitindo a venda de produtos alimentícios de produção artesanal.

A pauta ainda é composta por um Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que cria uma vaga para um representante do Instituto Federal de São Paulo no Conselho do Parque tecnológico de Rio Preto, além da proposta de Cabo Júlio Donizete (PSD) que cria o Dia Municipal do Atleta de Sinuca e Bilhar, a ser comemorado em 21 de março e a alteração do Dia Municipal da Marcha para Jesus, para que seja comemorada em 19 de março, data do aniversário da cidade.