Câmara de Rio Preto aprova cotas raciais em concursos públicos

O Projeto de Lei que estabelece cotas raciais para o ingresso de negros e indígenas no serviço público municipal, de autoria do vereador João Paulo Rillo (PSOL), foi aprovado pelos vereadores, na sessão da Câmara de Rio Preto, nesta terça-feira (26). A aprovação em regime de urgência, ou seja, em relação à legalidade e ao mérito, garantiu a discussão única do texto e o envio para análise do Executivo.

A proposta determina a reserva de 20% das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para cargos efetivos. A proporção é de 17% para a população negra e 3% para a população indígena. A medida considera cargos da administração direta e indireta, poderes Executivo e Legislativo. A cota também poderá ser aplicada aos cargos comissionados, assim como nos processos seletivos para a contratação de estágio profissional no poder público.

Aprovado por unanimidade, o projeto ainda deve passar por análise do prefeito Edinho Araújo (MDB), que pode sancionar ou vetar o texto. “É um avanço para a gestão e uma garantia para a população que presta concursos, além de ser uma reparação histórica aos povos negros e indígenas”, defendeu Rillo.

Também em urgência foi aprovado o Projeto de Lei do presidente da Casa, vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que altera a Lei Municipal sobre a autorizações para atuação de taxistas em Rio Preto. A nova proposta permite que o veículo utilizado no serviço possa ser de propriedade de familiares próximos do permissionário. Hoje a lei só permite o uso de automóveis do próprio taxista.

A justificativa do parlamentar é de que, muitas vezes, esses familiares atuam como auxiliares do permissionário e, assim, contribuem e compartilham da renda obtida nesse trabalho. Se o texto for sancionado pelo prefeito, o permissionário e o auxiliar devidamente cadastrado ficam obrigados a exercer atividades somente no ponto autorizado. É vedada também a condução do veículo de táxi em serviço por motorista não autorizado para a atividade, sob pena de cassação da permissão.

O repasse de cerca de R$ 2,2 milhões de reais para instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) também foi aprovado em regime de urgência. A proposta de Pedro Roberto (Patriota) estabelece a transferência de recursos financeiros (por meio de termo de colaboração ou fomento) garante valores a serem transferidos do Fundo Municipal de Saúde para quatro instituições em 2024: Lar Asilo de Schmidt (R$ 581 mil), Lar São Vicente de Paulo (R$ 760 mil), Lar de Betânia (R$ 536 mil) e Lar Esperança (R$ 373 mil). Os repasses poderão ser feitos em até 12 parcelas. O objetivo é que essas entidades – hoje mantidas com recursos próprios e verba da Assistência Social – possam receber também repasse da Saúde, a fim de oferecer melhor atendimento aos idosos que acolhem.

Já em segunda discussão, foi aprovado a proposta de cabo Júlio Donizete (PSD) que regulamenta no município dispositivo do Código Civil que prevê a reversão de imóveis urbanos abandonados ao poder público. A intenção é que esses imóveis possam ser destinados a iniciativas de habitação de interesse social, usados por entidades filantrópicas ou até mesmo serem transferidos a terceiros por meio de procedimento licitatório.

Por volta de 18h, Pauléra encerrou a sessão ordinária para dar início à votação secreta. Com isso, outros cinco projetos que estavam na pauta tiveram análise adiada.